Recurso Cabível de Decisão Monocrática é o Agravo Regimental em Notícias

O relator afirmou que a decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não conheceu de recurso especial lá apresentado pela defesa, não se trata de decisão manifestamente contrária à jurisprudência... regimental”, apontou... perspectiva, não se inaugura a competência deste Supremo nas hipóteses em que não esgotada a jurisdição antecedente, visto que tal proceder acarretaria indevida supressão de instância, dado o cabimento de agravo regimental

Ele deu provimento ao agravo regimental do shopping e julgou prejudicado o das filhas da vítima, revogando a decisão monocrática que não conheceu dos recursos especiais... Atendendo sugestão do relator, a Turma recebeu os embargos declaratórios contra essa decisão monocrática como agravo regimental e negou-lhes provimento, sendo acompanhado pelo ministro Luis Felipe Salomão... Em decisão monocrática, o ministro Antônio Carlos Ferreira, então relator, não conheceu dos recursos interpostos pela família da vítima e pelo shopping

Atendendo a sugestão do relator, o colegiado recebeu como Agravo Regimental os Embargos Declaratórios contra essa decisão monocrática... Ele deu provimento ao Agravo Regimental do shopping e julgou prejudicado o das filhas da vítima, revogando a decisão monocrática que não conheceu dos recursos especiais... O ministro aplicou a Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal, que veda recursos extraordinários quando ainda cabem recursos nos tribunais de origem. A decisão foi monocrática

Antes de votar, o ministro converteu o processo em agravo regimental, já que é esse o recurso cabível contra decisões monocráticas... O agravo também não foi provido e o réu entrou com embargos de declaração para que as razões do agravo regimental fossem levadas ao Plenário do STF... Foi interposto agravo regimental contra o arquivamento do HC, mas não havia novos fundamentos que o motivassem

O ministro registrou ainda que, mesmo quando houver decisão individual declarando a inconstitucionalidade de norma, a matéria ainda poderá ser submetida ao Plenário, uma vez que é cabível agravo regimental... No começo do julgamento dos embargos (convertidos em agravo regimental, uma vez que interpostos contra decisão individual), em maio de 2013, o relator manteve o mesmo posicionamento... Após voto-vista do ministro Teori Zavascki, o Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão plenária desta quinta-feira (18), negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão individual do ministro

Não é cabível a interposição de recurso ordinário em face de decisão monocrática do relator no tribunal de origem que julgou extinto o mandado de segurança. A decisão é do STJ... Embora o STJ admita a utilização do recurso ordinário se o mandado de segurança for extinto sem exame do mérito, Sanseverino observa que "em se tratando de decisão monocrática, faz-se necessária a prévia... interposição de agravo regimental sob pena de ofensa ao princípio da colegialidade ". ( MC nº 19.774 )

Contra a referida decisão monocrática, o recurso cabível é o agravo regimental, nos termos do art. 317 do RI/STF: “Art. 317... A IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL 3... Nessa linha, recordo, por exemplo, a recente decisão adotada por este Plenário no julgamento de agravo regimental na Execução Penal nº 22, de que sou relator

Decisão monocrática do STJ. Ausência de interposição de agravo regimental. Writ não conhecido... Impugnou-se a decisão por meio de agravo regimental, o qual foi desprovido, nos termos da ementa a seguir transcrita: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO... AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC... AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO CONFIGURADO. PACOTE ANTICRIME. MATÉRIA NÃO TRATADA NA DECISÃO AGRAVADA. INOVAÇÃO RECURSAL... de inovação recursal, o que impede a análise em sede de agravo regimental, até porque a sentença condenatória é de 30/5/2019. 3

Decisão Monocrática AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2144130 - AM (2022/0175416-6) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) DECISÃO Trata-se de agravo interposto em face de decisão... Sendo assim, cabível a decretação da absolvição, ante a falta de comprovação da materialidade delitiva. A propósito: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS... Agravo regimental não provido. ( AgRg no HC n. 646.511/RJ , relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 26/4/2021.) HABEAS CORPUS