O Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o o disposto na Lei nº 11.419 , de 19 de dezembro de 2006, no art. 38 da Resolução TSE nº 23.417, de 11 de dezembro... Foram publicadas hoje, no DJe, TSE, nas páginas 210/211, as Portarias nº 395, que define os formatos e os limites de tamanho dos arquivos permitidos no Processo Judicial Eletrônico (PJe) no âmbito da Justiça... O Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, no uso de suas atribuições, e tendo em vista que a Resolução nº 23.417, de 11 de dezembro de 2014, instituiu o Processo Judicial Eletrônico (PJE) da Justiça