Foro Competente do Domicílio do Autor Ou do Local do Acidente em Notícias

Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato’’... A competência para julgar ação reparatória (decorrente de ilícito civil ou penal) pode ser o domicílio do autor da ação ou aquele do local do ato ou fato... Sustentou que a regra do artigo 94 , combinado com o disposto no artigo 100 , inciso IV , alínea a , do Código de Processo Civil , estabelece como foro competente para processar e julgar a demanda o do

Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato... Para saber qual é o foro competente para processar e julgar uma ação convém esclarecer que a Constituição Federal faz a primeira grande distribuição da competência criando cinco justiças, quais sejam:... Verificada a competência da justiça federal , a próxima etapa está em identificar qual o foro competente , e este poderá ser estabelecido pelos seguintes critérios: critério objetivo, critério funcional

Na cobrança de indenização decorrente do seguro DPVAT , constitui faculdade do consumidor-autor escolher entre os seguintes foros para ajuizamento da ação: o do local do acidente, do seu domicílio ou do... Já o artigo 100 estabelece que, nas ações de reparação de danos sofridos em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato... O pagamento do seguro DPVAT decorre de obrigação legal e não possui caráter de reparação de dano, devendo a obrigação ser satisfeita no domicílio do autor, decidiu o tribunal fluminense

A lei contemplou o domicilio do autor ou o local do acidente; Assim é mais fácil para a vítima do sinistro pensou o legislador; Em sua casa, com sua gente ou onde se feriu o requerente; Pareceu mais propício... Decisão do juiz: "Em versos e jurisprudências responde o excepto; Não pode ser acolhida a exceção; acertado pontua; O juízo competente é do domicílio do autor ou do local do fato; Esqueceu-se a excipiente... Perquire o judicante; Mora em Palmas e se feriu quando no interior se encontrava; Em seu parágrafo único o artigo cem (100) soluciona o embate; O foro do domicílio do autor era escolha que bastava

O local onde se deu o ato ou o fato será o foro competente para as ações de reparação de dano... Quando não houver domicílio ou residência no Brasil A ação será proposta no foro de domicílio do autor... Art. 53 Ainda que cumulada com a ação de reconhecimento de paternidade, o foro competente será o foro de domicílio do alimentado

Conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, ao fixar a competência para o julgamento de ações de reparação de dano como sendo o foro do domicílio do autor ou o local do fato, o parágrafo único... A Turma julgadora anulou a decisão, por cerceio de defesa, e determinou o retorno do processo à Vara de origem, para que o autor pudesse provar o local exato de sua contratação... do artigo 100 do CPC não se restringiu às infrações envolvendo automóveis, abrangendo também os ilícitos de natureza cível, entre eles a reparação por danos decorrentes de doença profissional ou acidente

causas em que seja autor ou réu, o Estado ou Distrito Federal: se forem autores, é competente o foro do domicílio do réu; se forem réus, a ação poderá ser proposta no foro do domicílio do autor, no de... no domicílio do autor ou no local do fato, h) Eliminação da exceção de incompetência: a incompetência relativa passa a ser alegada em preliminar de contestação; i) Previsão de conservação dos efeitos... no antigo domicílio do casal; e) Previsão da residência do idoso como o foro competente para as ações que versem sobre direito previsto no estatuto do idoso ; f) Previsão da sede da serventia notarial

Na cobrança de indenização decorrente do seguro DPVAT , constitui faculdade do consumidor-autor escolher entre os seguintes foros para ajuizamento da ação: o do local do acidente, do seu domicílio ou do... Já o artigo 100 estabelece que, nas ações de reparação de danos sofridos em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato... mão dessa prerrogativa, ajuizando a ação no foro de domicílio do réu”, afirmou

Conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, ao fixar a competência para o julgamento de ações de reparação de dano como sendo o foro do domicílio do autor ou o local do fato, o parágrafo único... A Turma julgadora anulou a decisão, por cerceio de defesa, e determinou o retorno do processo à Vara de origem, para que o autor pudesse provar o local exato de sua contratação... do artigo 100 do CPC não se restringiu às infrações envolvendo automóveis, abrangendo também os ilícitos de natureza cível, entre eles a reparação por danos decorrentes de doença profissional ou acidente

Conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, ao fixar a competência para o julgamento de ações de reparação de dano como sendo o foro do domicílio do autor ou o local do fato, o parágrafo único... A Turma julgadora anulou a decisão, por cerceio de defesa, e determinou o retorno do processo à Vara de origem, para que o autor pudesse provar o local exato de sua contratação... do artigo 100 do CPC não se restringiu às infrações envolvendo automóveis, abrangendo também os ilícitos de natureza cível, entre eles a reparação por danos decorrentes de doença profissional ou acidente