Impenhorabilidade de Bens em Notícias

Um dos exemplos mais conhecidos de aplicação desse princípio é a impenhorabilidade do bem família... Por Juris Correspondente Fonte: blog.juriscorrespondente.com.br #bem #família #penhorável #impenhorabilidade Foto: divulgação da Web... Você concorda ou discorda da impenhorabilidade e das suas exceções? Comente conosco aqui

Segundo a Lei 8.009 , de 29 de março de 1990, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável, pois são considerados como bem de família.

Recentemente, em uma decisão proferida em 06/02/2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) abordou um tema crucial: a impenhorabilidade do bem de família... Segundo a interpretação do STJ, as regras que estabelecem a impenhorabilidade do bem de família possuem exceções, especialmente quando a dívida está diretamente ligada ao próprio imóvel... Essa interpretação visa coibir abusos, onde o devedor poderia se valer da impenhorabilidade do bem de família para evitar a cobrança de dívidas legítimas relacionadas ao próprio lar

Recentemente, em uma decisão proferida em 06/02/2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) abordou um tema crucial: a impenhorabilidade do bem de família... Segundo a interpretação do STJ, as regras que estabelecem a impenhorabilidade do bem de família possuem exceções, especialmente quando a dívida está diretamente ligada ao próprio imóvel... Essa interpretação visa coibir abusos, onde o devedor poderia se valer da impenhorabilidade do bem de família para evitar a cobrança de dívidas legítimas relacionadas ao próprio lar

Mas declara, ainda, que tal condição de impenhorabilidade do bem, pode ser relativizada, uma vez que se por um lado há o direito do empregado ao crédito trabalhista, por outro, tem-se o direito do sócio... Concluiu a magistrada que com a flexibilização da condição de impenhorabilidade do bem, o imóvel pode ser vendido e, assim, tanto a dívida trabalhista quanto o direito de moradia estariam garantidos e... Inconformado, o sócio recorreu ao segundo grau, alegando que o bem penhorado é seu único imóvel e como nele reside deveria ser reconhecido como bem de família

Cada dia que possa se consolida o entendimento da impenhorabilidade do bem de família... A decisão segue o entendimento que vem se consolidando no TST sobre a impenhorabilidade do bem de família, mesmo diante da constatação do alto valor do imóvel... No recurso de revista ao TST, os empresários sustentaram que o imóvel é impenhorável por ser bem único de família, destinado à sua moradia e à de seus familiares

As dívidas que são geradas por condenação penal podem afastar a impenhorabilidade de bens de família, ainda que o executado tenha como posse apenas o imóvel... Ao julgar o recurso, a desembargadora Maria de Lourdes Abreu, relatora do caso no TJ-DF, afirmou que, embora o artigo 1ª da Lei nº 8.009 /90 institua a impenhorabilidade do bem de família, o artigo 3º... legal ao bem em questão"

Eles alegaram excesso de execução, prescrição da pena e impenhorabilidade de bens de família... Processo 0001024-15.2017.8.26.0472 Fonte: https://www.conjur.com.br/2018-nov-27/impenhorabilidade-bem-família-nao-aplica-crime... "O artigo 3º , VI , da Lei 8.009 /1990 expressamente afastou a impenhorabilidade quando o bem imóvel é adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização

As dívidas que são geradas por condenação penal podem afastar a impenhorabilidade de bens de família, ainda que o executado tenha como posse apenas o imóvel... Ao julgar o recurso, a desembargadora Maria de Lourdes Abreu, relatora do caso no TJ-DF, afirmou que, embora o artigo 1ª da Lei nº 8.009 /90 institua a impenhorabilidade do bem de família, o artigo 3º... legal ao bem em questão"

Eles alegaram excesso de execução, prescrição da pena e impenhorabilidade de bens de família... "O artigo 3º , VI , da Lei 8.009 /1990 expressamente afastou a impenhorabilidade quando o bem imóvel é adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização... Bens de família são penhoráveis para fins de indenização em condenação criminal