Quebra do Contrato de Prestação de Serviço em Notícias

Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços não é contínua... “O principal objetivo da regulamentação do contrato intermitente foi tirar da informalidade alguns prestadores de serviço, especialmente aqueles que trabalham apenas aos finais de semana ou em dias de... Caso se recuse, isso não caracteriza como quebra de vínculo de emprego. Em contrapartida, o empregado precisa dar um retorno sobre seu comparecimento em 24 horas

Contrato com Influenciadores Digitais - Daniele Saraiva Toda prestação de serviço entre particulares precisa obedecer aos termos estabelecidos em lei... Quando uma situação de quebra de acordo ou conflito de interesses, a primeira medida a ser tomada é consultar o contrato - "o que diz o contrato sobre isso?"... Outros pontos que podem constar em um contrato: Como será realizada a divulgação do produto/serviço? Quais redes sociais serão utilizadas na publicidade, e como será feita

O cliente comprovou, nos autos, a relação jurídica existente com a empresa, por meio do contrato de prestação de serviços, e também o descumprimento das obrigações... O autor da ação disse que fechou contrato com o estabelecimento para a confecção de móveis, em sua loja comercial, mas a entrega do mobiliário não foi concluída... No entanto, “a empresa iniciou o serviço, indo até a loja, mas não terminou o trabalho e abandonou o local”, explicou

Na sentença, a juíza considerou que a mudança de área da prestação de serviço não caracteriza rescisão do contrato... A empresa afirmou que é legal a cobrança de multa por quebra de fidelização e que é legítima a inclusão do nome do autor nos serviços de proteção ao crédito... com a rescisão do contrato originário

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de lei do Estado do Rio de Janeiro que proíbe a aplicação de multa por quebra de fidelidade nos serviços de TV por assinatura, telefonia... do serviço... que, apesar da finalidade nobre da lei, a multa por descumprimento da cláusula de fidelização contratual é variável e bastante significativa para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro na prestação

A aplicação de multa ao consumidor que decide rescindir o contrato de prestação de serviço é abusiva, sobretudo se a medida foi motivada pela parte contratada... De acordo com ela, ao solicitar a rescisão, foi informada que deveria arcar com uma multa de 20% do valor do contrato, além da taxa de R$ 30 pela devolução de cada um dos cheques que havia emitido para

Nesse caso, a quebra de contrato ocorre sem multa, mesmo dentro do prazo de carência... A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5896/16, do deputado Cabo Sabino (PR-CE), que libera o consumidor dos contratos de fidelização de telefonia fixa, móvel e de banda larga no caso de má prestação... de serviço

A juíza Isabella de Amorim Parga Martins Lago observou que a simples mudança de endereço não caracteriza quebra de contrato... O descumprimento de informação por parte de uma empresa é considerado falha na prestação de serviços... A faculdade, em sua defesa, argumentou que não há no contrato nenhuma cláusula que o impeça de mudar de endereço e que esse fato, por si só, não é motivo de quebra contratual

Assinala que, nos contratos de prestação de serviços de telecomunicações, exige-se a vinculação do usuário à empresa por um prazo mínimo, por meio de um contrato de permanência, no qual são concedidos... A Abrint aponta que a norma afeta a competitividade dos micro, pequenos e médios provedores regionais, prejudicando a prestação de serviços à população... A ação foi proposta pela Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) contra a Lei 8.888 /2020 do Estado do Rio de Janeiro, que proíbe a aplicação de multa por quebra de

Caso o contrato de prestação de serviço advocatício tenha sido feito pelo autor da ação com uma pessoa física (advogado – contratado), é necessário que haja nos autos o substabelecimento desta para a sociedade... Existência de contrato de prestação de serviços entre o autor da ação judicial e a sociedade de advogados; 13.2.2... Usualmente chamado de contrato de honorários, o contrato de prestação de serviços de um Advogado envolve cuidados importantes para garantir a transparência entre as partes e, principalmente evitar surpresas