Ausência de Periculosidade da Conduta em Notícias

jurisprudência, a saber: ausência de periculosidade social da ação e reduzido grau de reprovabilidade do comportamento... Reconhecimento da atipicidade material da conduta na hipótese de reiteração delitiva. Impossibilidade. Contumácia delitiva apta a indicar conduta mais reprovável e de periculosidade social relevante... Ora, a reiteração da conduta é uma circunstância apta a indicar uma conduta mais reprovável e de periculosidade social relevante, inclusive porque transmite a ideia de impunidade, reduzindo o caráter de

São elas: Mínima ofensividade do comportamento, ínfima lesão ao bem jurídico, reduzido grau de reprovabilidade do fato e ausência de periculosidade social... seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão ao contrabando de vulto, excetuada a hipótese de reiteração da conduta, circunstância apta a indicar maior reprovabilidade e periculosidade social... Isto porque, a conduta de contrabandear cigarros do exterior ofende sobremaneira, bens jurídicos como saúde pública, segurança pública e moralidade pública

do agente, a ausência de periculosidade social na ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada... furto qualificado por concurso de pessoas e objetos furtados de valor total equivalente a 55% do salário mínimo da época – "demonstram significativa reprovabilidade do comportamento e relevante periculosidade... O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) manteve o mesmo entendimento por considerar a reprovabilidade da conduta e o alto valor dos objetos furtados

Sua conduta social não é boa, pois não exerce profissão licita, vivendo apenas do crime, o que aumenta o seu grau de periculosidade social... Não constitui fundamentação idônea para exasperar a pena-base pela conduta social a ausência de trabalho ou ocupação lícita. Precedentes... Porém, quanto à conduta social, a fundamentação desenvolvida a respeito da ausência de profissão lícita do paciente não se mostra suficiente para justificar a exasperação da pena

No STF, o ministro André Mendonça destacou os vetores utilizados pela Corte para aplicar o princípio: mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade... O princípio da insignificância, também conhecido como princípio da bagatela, estabelece que condutas de pequena gravidade, que não causem lesão significativa ao patrimônio ou que não apresentem periculosidade... Além disso, não foram identificadas outras circunstâncias que indicassem especial gravidade na conduta do réu

Não basta, portanto, atribuir a alguém conduta cuja compreensão e subsunção jurídico-normativa, em sua dinâmica subjetiva - o ânimo a mover a conduta -, decorre de avaliação pessoal de agentes do Estado... um ano antes, pela prática de crime de mesma natureza (tráfico de drogas), conjugado com posse irregular de arma de fogo, do que se extrai o risco concreto de reiteração delitiva, bem como sua periculosidade... AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA MATERIALIDADE DO DELITO

Além disso argumentos genéricos quanto à possível reiteração na prática delitiva - mormente em se considerando a ausência de registros criminais anteriores em desfavor do réu - e à ausência de vínculo... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1... De fato, o aparente cometimento do delito, por si só, não evidencia "periculosidade" exacerbada do agente ou "abalo da ordem pública", a demandar a sua segregação antes de qualquer condenação definitiva

Contudo, havia periculosidade... prejudicial tanto na ordem, como na saúde pública; (ii) ausência de periculosidade social da ação , sob tal, foi comprovado que o paciente estava praticando a comercialização em redondezas escolares, ou... Todavia, para que ocorra a aplicação do referido princípio são necessários alguns requisitos estabelecidos pelos Tribunais Superiores, a saber: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) ausência

AUSÊNCIA DO REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO AGENTE. PERÍODO NOTURNO. DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO. RECURSO DESPROVIDO. 1... do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) inexpressividade da lesão jurídica e c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente... dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. § 3º – Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico No entanto, levando em conta a mínima ofensividade, a ausência

Desse modo, como foi reconhecida a ausência de periculum libertatis na decisão prolatada, é inidônea a imposição das cautelares diversas... Na hipótese, o Juízo singular afirmou expressamente que os dados até então obtidos eram insuficientes para denotar a dedicação habitual à prática de crimes ou a elevada periculosidade da paciente - sobretudo... liberdade provisória aos autuados, mediante cumprimento de medidas cautelares, em decisão assim motivada (fls. 215-216, grifei): Os depoimentos prestados pelo condutor e pelas testemunhas evidenciam que a conduta