Multa em Notícias

Mas afinal, o que é essa multa e por que ela tem ganhado tanta atenção... Caso esse prazo não seja cumprido, o empregador estará sujeito à aplicação de uma multa. A multa prevista no artigo 477 da CLT é de uma remuneração (salário) do empregado... A multa do artigo 477 da CLT tem se tornado um assunto cada vez mais presente nos tribunais trabalhistas, ocupando a sexta posição entre os casos mais recorrentes do ano de 2022 no TRT15

- O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), órgão máximo de trânsito no Brasil, é ilegal aplicar multas sem aferir as películas com o instrumento chamado de medidor de transmitância luminosa... Esse instrumento foi homologado em 2010 e desde então está disponível no mercado. - Bom, de acordo com a resolução nº 253/2007 do Denatran, ao se aplicar uma multa relacionada translucidez de película... De acordo com o inciso XVI do Artigo 230 do CTB , essa é uma infração grave, cabendo multa de R$ 127,69 e retenção do veículo para regularização, ou seja, eu estava completamente certo conforme a lei

A multa estabelecida será revertida para o apoio do tratamento de epidemias no Estado da Paraíba... O Governador do Estado sancionou e publicou no dia 25/03/2020, a LEI Nº 11.659 , de autoria do Deputado Estadual Wilson Filho, a qual estabelece multa para quem divulgar, de forma dolosa, falsas notícias... /"fake news", por meio eletrônico, sobre epidemias, endemias e pandemias no Estado da Paraíba, ficando o autor da divulgação das mentirosas notícias, submetido a multas que variam de 20 vinte) a 200

Atualmente podemos observar um grande aumento no numero de notificações e multas de trânsito no senário nacional brasileiro, onde podemos ver que as multas de trânsito atualmente possuem um caráter não... O presente artigo irá abordar um assunto corriqueiro e extremamente presente em nossos dias, a arrecadação, aplicabilidade, regularidade e recursos aos autos de infração de trânsito as multas... A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito”

Qualquer dívida da Fazenda Pública, tributária ou não, deve permanecer fora do alcance dos efeitos da recuperação judicial, assim como definiu a ministra Nancy Andrighi da 3º turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A ministra destacou a Lei 10.522 /2002, que trata do parcelamento especial e não traz qualquer diferenciação ao dizer que tanto os créditos de natureza tributária quanto não tributária poderão ser liquidados de acordo com uma das modalidades estabelecidas. Além disso, a Lei de Recuperação de Empresas (Lei 11.101 /2005), em seu artigo 6º, dispõe acerca da possibilidade de suspender as execuções ajuizadas contra o devedor e traz como exceção o parágrafo 7-B as execuções fiscais, sem distingui-las entre dívidas tributárias ou não.

Fontes: G1 e Uol VEJA TAMBÉM MAIS DE 1800 MODELOS RECURSOS DE MULTAS DE TRÂNSITO ATUALIZADOS... Disponível desde novembro de 2016, o aplicativo gratuito SNE (Sistema de Notificação Eletrônica) já gerou mais de R$ 107 milhões de desconto em multas de trânsito de mais de 1,7 milhão de veículos no Brasil... O desconto no valor de multas de trânsito está previsto na Lei nº 13.281 , publicada em maio de 2016, que altera o Código de Trânsito Brasileiro e garante a possibilidade do motorista ter o abatimento

De acordo com o artigo 412 do mesmo código, o valor da multa imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal... Nos contratos de consumo, o artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o percentual da multa não pode ultrapassar 2% do valor da prestação... As multas penais, como as compensatórias e as moratórias, representam sanções penais de caráter civil, fiscal ou administrativo, sendo pecuniária ou não, proveniente de infrações previstas em leis e em

As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias: I - infração de natureza gravíssima, punida com multa no valor de R$ 293,47 (duzentos e noventa e três... com multa no valor de R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos); IV - infração de natureza leve, punida com multa no valor de R$ 88,38 (oitenta e oito reais e trinta e oito centavos)... 2) Multa Trata-se de penalidade prevista para todas as infrações de trânsito e é a principal sanção administrativa do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB )

De acordo com o artigo 412 do mesmo código, o valor da multa imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal... Nos contratos de consumo, o artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o percentual da multa não pode ultrapassar 2% do valor da prestação... As multas penais, como as compensatórias e as moratórias, representam sanções penais de caráter civil, fiscal ou administrativo, sendo pecuniária ou não, proveniente de infrações previstas em leis e em

Qualquer dúvida é só entrar em contato> siga nossas página no instagram @canseidemultas e facebook Cansei de Multas e fique por dentro das novidades... Mas fique atento, se possível sempre olhei o site do Detran ou aplicativo para acompanhar seu extrato de multa e não se surpreender quando as notificações chegarem... As notificações de penalidade (com boleto para pagamento da multa), de acordo com o art. 3º da Deliberação nº 186/2020, só poderão ser expedidas após o encerramento do prazo para apresentação de defesa