Fake News - Multa

O Governador do Estado sancionou e publicou no dia 25/03/2020, a LEI Nº 11.659, de autoria do Deputado Estadual Wilson Filho, a qual estabelece multa para quem divulgar, de forma dolosa, falsas notícias/"fake news", por meio eletrônico, sobre epidemias, endemias e pandemias no Estado da Paraíba, ficando o autor da divulgação das mentirosas notícias, submetido a multas que variam de 20 (vinte) a 200 (duzentas) Unidades Fiscais de Referência (UFR). A multa estabelecida será revertida para o apoio do tratamento de epidemias no Estado da Paraíba.