Recurso Especial em Notícias

Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça entendeu que não é possível invocar legislação superveniente em sede de recurso especial. O acórdão foi publicado no dia 20/3... Segundo a turma, o recurso especial tem causa de pedir vinculada à fundamentação adotada no acórdão recorrido e, por isso, não pode ser ampliada por fatos supervenientes ao julgamento... Na discussão, o colegiado entendeu que, como o prequestionamento dos temas vinculados em recurso especial é obrigatório, não se pode admitir a invocação de legislação superveniente que altera o tratamento

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De repente, o servidor judicial constatou uma receita de “Risoto au Fromage et Tomatte ” acrescentada às razões de recurso especial... O “capinha” teria testado e preparado, em casa, a mesma iguaria – que batizara de “ Risoto Especial Judicial” - levando-a, tal como uma despojada mas afetuosa quentinha, para que a ministra provasse

Outra opção seria aumentar em muito as custas a serem suportadas pelo recorrente, não para a interposição do recurso especial, mas na hipótese de seu desprovimento, quando for contrário à jurisprudência... Aliás, o feitiço pode virar contra o feiticeiro, uma vez que estando a repercussão geral do recurso especial na Carta Magna , essa discussão acabará no STF toda vez que o STJ entender que a matéria não... Por Pedro Luiz Pozza , juiz de Direito no RS Há meses escrevi um artigo criticando a defesa feita por ministros do STJ visando à implantação do instituto da repercussão geral no recurso especial

Refiro-me ao disposto no artigo 1030, parágrafo único, do novo CPC , inserido na Subseção I, das Disposições Gerais referente ao procedimento do Recurso Especial e do Recurso Extraordinário do atual CPC... No caso do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, num período aproximado de 16 meses, foram proferidas aproximadamente 26 mil decisões negando seguimento a recurso especial ou extraordinário... Na vigência do novo CPC , uma vez interposto o recurso especial ou extraordinário, a Secretaria do Tribunal de apelação, por meio de ato ordinatório, intimará o recorrido para apresentar contrarrazões

O recurso especial será apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ)... O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) admitiu o recurso especial ajuizado pelo Ministério Público Federal (MPF) relativo ao pedido de anulação do acórdão que indeferiu, sem o pronunciamento

Em julgamento de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento na Súmula 7 /STJ, a defesa apontou a violação dos arts. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006 e 33, § 2º, c... Fonte: STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2204213 - SP (2022/0281451-3)... Desta forma, foi dado provimento ao Agravo em Recurso Especial, para fixar a pena-base no mínimo legal. Não houve a presença de agravante

IAB e OAB se opõem Conheça os pareceres aprovados. Parecer da OAB PDF - 3.9 MB Parecer do IAB PDF - 2.2 MB

Não é possível recurso especial contra decisão de órgão de segundo grau dos juizados especiais... Requisito de admissão Ao analisar o cabimento do pedido de suspensão, no entanto, o ministro Sanseverino atentou para aspectos processuais que poderiam prejudicar a admissão do recurso especial pelo STJ... ser reapreciada pelo STJ na eventual e futura análise do cabimento do apelo nobre contra o acórdão de mérito do IRDR, pois um dos requisitos de admissibilidade do recurso especial previstos no inciso

Grupo Mentoria em HC e REsp - Whatsaap - Todo dia Jurisprudência https://chat.whatsapp.com/FlHlXjhZPVP30cY0elYa10 AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. DECISÃO MANTIDA... Verifica-se que o termo inicial para interposição do agravo em Recurso Especial ocorreu no dia 27/01/2021