Revisão Criminal em Notícias

Ajuizamento da revisão criminal não interrompe execução da pena Pode a execução da pena ser suspensa enquanto se aguarda o julgamento da revisão criminal... A visão do STJ sobre o direito de defesa na revisão criminal O artigo 623 do CPP prevê que o réu possui capacidade postulatória para propor revisão criminal, sem a intervenção de advogado ou defensor público... Quanto à revisão criminal ajuizada no STJ, a Terceira Seção manteve o acórdão questionado, por considerar adequada a pena estabelecida na origem

Assim, a insuficiência ou fragilidade das provas não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais para o cabimento da revisão criminal, conforme previsto nos incisos do art. 621 do CPP... Informações do inteiro teor: A jurisprudência do STJ é clara ao estabelecer que “a revisão criminal, com base no art. 621 , inciso I , do CPP , é restrita aos casos de condenação sem provas suficientes... Com efeito, o entendimento adotado pelo Tribunal a quo entra em contradição com a jurisprudência deste Tribunal, que é consolidada no sentido de que “a revisão criminal não é cabível quando usada como

Art. 5º , XXXVIII , d , da CF/88 SURSI 89 Lei 9.099 : Não é cabível: a pena mínima de (2 anos) é superior a 1 ano MOMENTO: A condenação transitou em julgado, ainda não começou a cumprir pena PEÇA: REVISÃO CRIMINAL... POR AUSÊNCIA DE CORPO DE DELITO Primeiramente, DE RIGOR o acolhimento da presente ação de revisão criminal, nos termos do Art. 621 , I do CPP , para que se proceda à anulação penal originária... CRIMINAL – ART. 621 , inciso I do CPP COMPETÊNCIA: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado TESES JURÍDICAS (PRELIMINARES/MÉRITO/SUBSIDIÁRIAS): II – DO DIREITO 1: NULIDADE PROCESSUAL

Vejamos um julgado: REVISÃO CRIMINAL - LEGITIMIDADE... Vale lembrar, entretanto, que o Supremo Tribunal Federal entende pela inadmissibilidade do Ministério Público para a propositura de Revisão Criminal... Igualmente, Guilherme Nucci entende não ser razoável que o MP possa constituir parte ativa parte ativa na revisão criminal, pois não há previsão legal para autorizar o agir

SURSI 89 Lei 9.099 : Não é cabível: a pena mínima de (2 anos) é superior a 1 ano MOMENTO: A condenação transitou definitivamente em julgado em 25/02/2014 PEÇA: REVISÃO CRIMINAL – ART. 621 , inciso I do

Esse é o mens legis da revisão criminal. Advocacia Corassari... Há doutrinadores e juristas que defendem a busca “ verdade real ” no processo penal, o que, pela lógica, afastaria a importância da revisão criminal... Ocorre que vários outros escritores apontam que o juízo criminal consegue alcançar, no máximo, a “ verdade substancial ”

A Revisão Criminal é uma ação usada para atacar decisões já transitadas em julgado... Revisão Criminal Nº 4.944 – MG. Min. Rel. Reynaldo Soares da Fonseca... Entretanto o Superior Tribunal de Justiça decidiu na Revisão Criminal Nº 4.944 – MG, que a revisão não precisa obrigatoriamente indicar um fundamento legal, sendo suficiente a demonstração da violação

Mérito - No mérito, a manifestação é pela improcedência da ação de revisão criminal, alegando ser o pedido uma revaloração das provas e elementos dos autos, o que é incompatível com a revisão criminal... O parecer da Procuradoria Geral da República alerta ainda para o fato de que a ação de revisão criminal é uma exceção, sendo pacífico na doutrina processual penal que as hipóteses de cabimento da revisão criminal... Segundo Rodrigo Janot, a ação não se enquadra nas hipóteses previstas no Código de Processo Penal para admissibilidade de revisão criminal O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, manifestou-se

Mérito - No mérito, a manifestação é pela improcedência da ação de revisão criminal, alegando ser o pedido uma revaloração das provas e elementos dos autos, o que é incompatível com a revisão criminal... O parecer da Procuradoria Geral da República alerta ainda para o fato de que a ação de revisão criminal é uma exceção, sendo pacífico na doutrina processual penal que as hipóteses de cabimento da revisão criminal... O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, manifestou-se pela extinção do pedido de revisão criminal de Natan Donadon, condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 13 anos, quatro meses e dez dias

Mérito - No mérito, a manifestação é pela improcedência da ação de revisão criminal, alegando ser o pedido uma revaloração das provas e elementos dos autos, o que é incompatível com a revisão criminal... O parecer da Procuradoria Geral da República alerta ainda para o fato de que a ação de revisão criminal é uma exceção, sendo pacífico na doutrina processual penal que as hipóteses de cabimento da revisão criminal... O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, manifestou-se pela extinção do pedido de revisão criminal de Natan Donadon, condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 13 anos, quatro meses e dez dias