Revogação (Art. 316, do Cpp) em Notícias

O artigo 316 do Código de Processo Penal diz que o Juiz poderá revogar a prisão preventiva se no correr do processo verificar a falta de motivo que a justifique... O artigo 316 do Código de Processo Penal diz que o Juiz poderá revogar a prisão preventiva se no correr do processo verificar a falta de motivo que a justifique... 312 , do CPP

ART. 316 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRISÃO PREVENTIVA. ACUSADO FORAGIDO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REVISÃO PERIÓDICA DA CUSTÓDIA CAUTELAR. RECURSO DESPROVIDO. 1... Dispões o art. 316 , parágrafo único , do CPP , que "decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão... pragmaticamente, parece pouco efetivo para a proteção do acusado, obrigar o Juízo processante a reexaminar a prisão, de ofício, a cada 90 dias, nada impedindo, contudo, que a defesa protocole pedidos de revogação

Pois bem, de acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei n. 12.403 /2011 e dos princípios da excepcionalidade (art. 282 , § 4.º , parte final, e § 6.º, do CPP ), provisionalidade (art. 316... Alerte-se ao Recorrente que a prisão preventiva poderá novamente ser decretada em caso de descumprime nto das referidas medidas (art. 282 , § 4.º, c.c . o art. 316 do Código de Processo Penal ) ou de superveniência... do CPP ) e proporcionalidade (arts. 282 , incisos I e II , e 310 , inciso II , parte final, do CPP ), a prisão preventiva há de ser medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve

da prisão preventiva dos réus, restando demonstrada a necessidade de sua manutenção, nos termos do parágrafo único do art. 316 , do CPP " (fl. 38)... EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E INSURGÊNCIA QUANTO AO ART. 316 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AUSÊNCIA DE CONSTRANTIMENTO ILEGAL. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO... Sustenta, ainda, constrangimento ilegal decorrente de suposto excesso de prazo na formação da culpa e da ausência de revisão da necessidade da custódia nos termos do art. 316 , parágrafo único , do Código de Processo Penal

no art. 316 do CPP e na atual redação do art. 321 do mesmo Diploma Legal... Com fundamento no art. 316 do CPP e na atual redação do art. 321 do mesmo Diploma Legal, pelos motivos a seguir delineados, a qual colhe-se dos autos que os indiciados se encontram segregados em decorrência... O novo sistema (multicelular CPP , art. 319 ) oferece ao juiz várias possibilidades de não encarceramento

O parágrafo único do art. 316 do CPP não dispõe que a prisão preventiva passa a ter 90 dias de duração. Estabelece, tão somente, a necessidade de uma reanálise, que pressupõe a reavaliação da subsistência, ou não, dos requisitos que fundamentaram o decreto prisional... O art. 316, parágrafo único, do CPP incide até o final dos processos de conhecimento, onde há o encerramento da cognição plena pelo Tribunal de segundo grau, não se aplicando às prisões cautelares decorrentes de sentença condenatória de segunda instância ainda não transitada em julgado... Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 8.3.2022 (terça-feira), às 23:59 Resumo: O transcurso do prazo previsto no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal CPP ) não acarreta

do vírus, considerem as seguintes medidas: I - a reavaliação das prisões provisórias, nos termos do art. 316 , do Código de Processo Penal , priorizando-se: a) mulheres gestantes, lactantes, mães ou pessoas... ISTO POSTO, considerando as razões acima expostas e o que mais consta dos autos, com fulcro no art. 316 , do CPP , revogo a prisão preventiva do acusado MAURILIO LOURENÇO DA SILVA, já qualificado na presente... 312 do Código de Processo Penal abaixo transcrita:"Art. 312

Não equivale à decretação da prisão de ofício a mantença do cárcere preventivo pelo Juízo, em cumprimento ao disposto no parágrafo único do art. 316 do CPP , sequer depende da ocorrência de fatos novos... REVOGAÇÃO. NOVO DECRETO EX OFFICIO. REQUERIMENTO PRÉVIO DO PARQUET OU REPRESENTAÇÃO POLICIAL. NECESSIDADE. FATOS NOVOS OU CONTEMPORÂNEOS. AUSÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1... 319 do CPP como o meio bastante e cabível para a obtenção do mesmo resultado - a proteção do bem jurídico sob ameaça - de forma menos severa. 3

da prisão preventiva apresentado pela defesa, o que afasta a alegação de contrariedade ao parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal suscitada na inicial da presente impetração... 316 do Código de Processo Penal ; e c) em qual estabelecimento prisional o paciente está recluso atualmente e se nesse local estão sendo sendo consideradas as peculiaridades referentes ao seu estado... Como antes mencionado, incabível concluir-se pela concessão da ordem como postulado na inicial, para a revogação de imediato da prisão preventiva, pois, quanto aos fundamentos cautelares do art. 312 do

316 , parágrafo único , do Código de Processo Penal... 413 do CPP , que foi recepcionado pelo art. 5º , inc... Requer, em liminar, a suspensão do trâmite do processo na origem e a revogação da prisão preventiva, ainda que mediante a imposição de mediadas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal