MP Eleitoral expede recomendação para rádios e televisões sobre entrevistas
da Lei 9.504 /97... da Lei 9.504 /97 (Lei Geral das Eleições), o qual estabelece, dentre outros itens, o direito de participação a todos os candidatos cujos partidos tenham representação na Câmara dos Deputados... Caso não seja seguida a recomendação, as empresas estarão sujeitas a representações, nos termos do artigo 96 da Lei 9.504 /97, que poderão ser ajuizadas pelo Ministério Público Eleitoral ou por qualquer