1ª Turma considera cabível recurso interposto por e-mail no TJ-MG com base em regulamento local
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu embargos de declaração no Habeas Corpus (HC) 121225 e determinou ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que aprecie os... O habeas corpus foi solicitado pela defesa de um condenado por tráfico de drogas questionando decisao do TJ-MG que considerou intempestivo recurso interposto por e-mail, e não admitiu a subida do recurso... Com a decisão unânime de prover os embargos de declaração, a Turma deferiu a ordem a fim de que o TJ-MG, ao analisar a admissibilidade do recurso especial, aprecie os demais pressupostos do caso