Nulidade do Processo, por Ausência de Corpo de Delito em Notícias

A defesa do apelante levanta a preliminar de nulidade, alegando que houve ausência da intimação de seu advogado... de delito... “A corroborar as provas orais, o laudo de exame de corpo de delito concluiu que a examinada apresenta roturas completas e cicatrizadas do hímen, atestando ocorrência de conjunção carnal não recente

A materialidade se encontra devidamente comprovada pelo Boletim de Ocorrência de f. 10-12 e pelo Auto de Corpo de Delito de f. 47... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO... A defesa requereu a absolvição dos apelados, alegando ausência de autoria conforme se observa da ata de julgamento acostada à f. 528-531

AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE "ATITUDE SUSPEITA". INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. 1... É preciso, também, que esteja relacionada à "posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito"... É preciso, também, que esteja relacionada à "posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito"

Dessa maneira, requereu a declaração de nulidade do processo desde as audiências em que ouvidos os corréus... Logo, inexiste nulidade por ausência de intimação. A imprescindibilidade da participação da defesa técnica, sob pena de nulidade, restringe-se ao acusado que é interrogado... No mérito, quanto ao delito previsto no art. 317 , § 1º , do CP , reputou que a denúncia atendeu às exigências versadas no art. 41 do Código de Processo Penal ( CPP ): conter descrição do cometimento

Publius Lentulus também relacionou entre os documentos casos em que réus foram absolvidos indevidamente justamente pela ausência desses laudos de exame de corpo de delito... O promotor observa que o atraso no envio das provas para instruir os inquéritos policiais tem potencial para acarretar a nulidade das investigações, conforme previsto no Código de Processo Penal... de delito de 156 inquéritos policiais e ações penais que tramitam naquela comarca e que aguardam essas provas

a ausência do exame, nos termos do art. 167 do CPP , uma vez que o corpo da vítima jamais foi encontrado... O desembargador federal salientou que, mesmo sendo uma espécie de crime que deixa vestígios, característica que exigiria o exame de corpo de delito na forma do art. 158 do CPP , a prova testemunhal supre... Decisão – Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Ney Bello, destacou que não há que se falar em nulidade decorrente da ausência de oitiva de testemunhas, uma vez que a própria defesa, em

REQUISITOS DO ART. 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL... Naquela oportunidade, destacou-se, inicialmente que a fundada suspeita de posse de corpo de delito é um requisito necessário, mas não suficiente, por si só, para autorizar a realização de busca pessoal... E concluiu que só é possível que as guardas municipais realizem excepcionalmente busca pessoal se houver, além de justa causa para a medida (fundada suspeita de posse de corpo de delito), relação clara

O relator observou, ainda, que é pacífico na jurisprudência que a ausência de exame de corpo de delito nos crimes de estupro não enseja nulidade do processo se existirem nos autos outros elementos aptos... Ao votar, o relator do processo disse que não havia como acolher a preliminar, tendo em vista que o exame de corpo de delito, no caso de estupro de vulnerável na forma de atentado violento ao pudor, em... Em preliminar, alegou que o crime em questão deixa vestígios, mas que não foi realizado o exame de ejaculação recente, devendo, portanto, o feito ser anulado, por falta de exame de corpo de delito

Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NULIDADES. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM... Neste habeas corpus, a defesa alega a nulidade absoluta do processo, tendo em vista que, em sua fundamentação, a sentença condenatória teria se limitado a copiar os fundamentos aduzidos pelo Ministério... Reconhecimento de nulidade que se impõe. 4

Fundada suspeita da posse de corpo de delito. Demonstração de nervosismo e inquietude em razão da aproximação da guarnição policial. Circunstâncias autorizadoras de busca pessoal. Art. 244 do CPP... DESTAQUE: É incabível a alegação de nulidade por ausência de intimação na hipótese em que novo causídico, ainda que sem juntada de mandato, omitiu-se em registrar seu efetivo patrocínio em ata de audiência... Processo: AgRg no AREsp 2.021.072-RR , Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 13/09/2022. Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema: Alegação de nulidade