STJ Set 22 - Dosimetria Irregular - Personalidade e Conduta Social -
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido... RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO. 1... MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ANÁLISE NO RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO E FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ILEGALIDADES MANIFESTAS