Responsabilidade dos Socios em Notícias

O professor Rodrigo Nunes Lunardelli ministra a palestra Responsabilidade dos sócios nas sociedades limitadas no dia 29 de outubro (quinta-feira), em Lages, no auditório da sede da Subseção, na BR 282,

Responsabilidadedos sócios emcaso detrespasse Segundo Fábio Ulhoa Coelho, ocorrida a alienação ou trespasse do estabelecimento, o seu adquirente sucederá o passivo do alienante, logo, terá responsabilidade... por débitos de trabalhadores permanecerá caso o trabalhador ingresse com a demanda também contra o sócio que efetuou o trespasse da sociedade... Ressalte-se, por fim,que se admite a cláusula de exclusão da responsabilidade do sucessor, porém somente terá efeitos entre as partes e não perante terceiros, de forma que a responsabilidade de um ano

Tem sido prática recorrente da Fazenda Nacional lavrar autos de infração apenas contra a companhia e só incluir a responsabilidade dos sócios e administradores posteriormente, ao executar a dívida... Uma decisão do STF trouxe um importante precedente para sócios e administradores que respondem por dívidas tributárias de suas empresas... No caso analisado, que envolveu os sócios da empresa paraense Colway Pneus, constatou-se que houve a participação das partes no processo administrativo

Pelo Código Tributário Nacional ( CTN ), a responsabilidade pessoal só pode ocorrer quando comprovado o excesso de poderes, infração à lei contrato social ou estatutos do administrador ou sócio... Ao julgar inconstitucional o artigo 13 da Lei nº 8.620 , de 1993 - que prevê a responsabilidade pessoal de sócios, gerentes e administradores por dívidas previdenciárias da pessoa jurídica -, a Corte entendeu... "Essa decisão tem uma repercussão grande, pois a responsabilidade pessoal só poderá ocorrer se ficar comprovado que houve dolo para o não pagamento", diz o advogado Julio de Oliveira, sócio do Machado

Bem se vê que nas sociedades anônimas a responsabilidade dos sócios, participantes ou acionistas, limita-se ao montante das ações por eles subscritas ou adquiridas, conforme inciso I e II do artigo 158... O mesmo ocorre nas sociedades por quotas de responsabilidade limitada... A obrigação do recolhimento do tributo devido pela empresa é da pessoa jurídica, e não do diretor ou sócio gerente, uma vez que com ele não se confunde

A responsabilidade de cada sócio em uma empresa é limitada ao valor de suas cotas, nos termos do artigo 1052 do Código Civil , de modo que um sócio não pode responder, na cobrança de uma dívida da pessoa... Em julgamento estendido, por maioria de votos, o recurso foi negado e a sentença mantida, condenando o réu a devolver os valores ao ex-sócio... No entendimento do TJ-SP, houve sub-rogação, ou seja, o sócio, autor da ação, pagou valores a mais de uma dívida da empresa que mantinha com o réu

A decisão foi impugnada pelo sócio retirante executado por meio de agravo de petição, argumentando que: [...] resta claro que o sócio retirante poderá responder pelas responsabilidades trabalhistas da... Por fim, requereu “sua exclusão dos autos do presente Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica e o direcionamento da execução em face dos sócios atuais”. Fonte... O juízo a quo deferiu a desconsideração ressaltando que o sócio retirante “[...] integrou o quadro societário da reclamada durante o pacto laboral da reclamante, eis que se manteve na qualidade de administrador

Se os bens da sociedade não lhe cobrirem as dívidas, respondem os sócios pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais, salvo cláusula de responsabilidade solidária... Conforme leciona o eminente professor Ricardo Negrão, o sócio na sociedade simples responde pela integralização de sua cota e, ainda, subsidiariamente ao patrimônio social, pelo valor que exceder a dívida

A 15ª turma do TRT da 2ª região excluiu a responsabilidade de sócio retirante de uma empresa executada em reclamação trabalhista... Para a magistrada, o simples fato de não ser possível a execução da pessoa jurídica e seus atuais sócios, não justifica a eternização da responsabilidade do sócio retirante, averbada a modificação do contrato... Entretanto, a responsabilidade do sócio retirante pelas obrigações sociais é questão regulamentada pelos artigos 1.003 , parágrafo único e 1.032 do Código Civil , que dispõem que o cedente responde pelas

A 15ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região excluiu a responsabilidade de sócio retirante de uma empresa executada em reclamação trabalhista... Para a magistrada, o simples fato de não ser possível a execução da pessoa jurídica e seus atuais sócios, não justifica a eternização da responsabilidade do sócio retirante, averbada a modificação do contrato... Entretanto, a responsabilidade do sócio retirante com as obrigações sociais é uma questão regulamentada pelos artigos 1.003 , parágrafo único e 1.032 do Código Civil , que dispõem que o cedente responde