Deputado Vieira da Cunha apresenta Voto em separado a PEC 505/10
/SC), altera os arts. 93 , 95 , 103-B , 128 e 130-A da Constituição Federal, para excluir a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para permitir a perda de cargo... O deputado Vieira da Cunha, em seu voto separado, é pela inadmissibilidade das PECs. 505/10 , 86/11 e 163/12 por afronta aos arts. 2º; 60, § 4º, III; 95, I; e 128 , § 5º , I , a da Constituição federal... e 130-A da Constituição Federal , para regulamentar o regime disciplinar da Magistratura e do Ministério Público