STJ Out22 - Revogação de Prisão Preventiva de Réu Preso com 52 Mil Munições
Requer a revogação da prisão preventiva mediante a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão... Para a Quinta Turma desta Corte, a sentença condenatória que mantém a prisão cautelar do réu somente constitui novo título judicial se agregar novos fundamentos, com base no art. 312 do Código de Processo Penal... da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal . 4