Liminar concedida para candidato reprovado em investigação social PMMT 2022/2023
DESPROVIDO... Recurso extraordinário desprovido, com a fixação da seguinte tese de julgamento: “Sem previsão constitucional adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que... Em recurso de agrado de instrumento (AI), o magistrado ressaltou o tema 22 do STF sobre o caso: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. IDONEIDADE MORAL DE CANDIDATOS EM CONCURSOS PÚBLICOS