Apresentação de Razões Finais em Notícias

Necessidade comprovada De acordo com o ministro Og Fernandes, os pedidos foram satisfatoriamente justificados com a apresentação de documentos que atestam as necessidades dos requerentes, como receitas... Custo da importação Apesar dessa autorização, os recorrentes disseram que a importação dos produtos é cara, razão pela qual entraram na Justiça para obter o habeas corpus preventivo (salvo-conduto) e poder... Apoiado nessa jurisprudência, o ministro reconheceu a plausibilidade jurídica dos pedidos e considerou que o mais prudente é "resguardar o direito à saúde" dos interessados até o julgamento final dos recursos

Pelas mesmas razões, mostra-se inadequada a imposição de “registro da licitante no Conselho Regional de Engenharia em nome da LICITANTE”... No final, prevaleceu o voto do relator, Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, que concluiu pela inadmissibilidade imposição de registro da empresa licitante no CREA, bem como dos respectivos atestados... Paulo, em sessão realizada em 09/02/2022, apreciou, nos autos do TC-111.989.22 , disposição constante de edital de pregão presencial que exigia, para fins de comprovação de qualificação técnica, a apresentação

No entanto, ressaltou, o STF definiu que após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação das alegações finais, ocorre a estabilização da competência... Uma vez encerrada a instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação das alegações finais, ocorre a estabilização da competência... das alegações finais ocorrido em 6 de setembro de 2017

razões finais, só poderia ocorrer, licitamente, quando a autoridade julgadora não agravasse a penalidade que a autuação impusera ao interessado... DESTAQUE Consoante a sistemática adotada pelo Decreto n. 6.514 /2008, entre 2008 e 2019, a intimação por edital, fixado na sede administrativa e na rede mundial de computadores, para a apresentação de razões finais... entre 2008 e 2019 - quando ocorreram os fatos que originaram os presentes Embargos à Execução -, a intimação por edital, fixado na sede administrativa e na rede mundial de computadores, para a apresentação de razões finais

Por essa razão, entendo também caracterizado o perigo da demora. Ante o exposto, defiro a liminar para suspender o andamento da apelação até o julgamento final deste writ... o Parquet durante toda a persecução penal com o auxílio do GAECO (Grupo de Atuação Especial e Combate ao Crime Organizado), é pertinente e razoável que os esclarecimentos solicitados, bem como a apresentação... As razões superficialmente apontadas pela defesa não têm o condão de demonstrar a imprescindibilidade das diligências requeridas

finais antes do julgamento... tribunal regional poderia interferir negativamente nos procedimentos em curso no Cade, criando nova fase processual não prevista no regulamento da autarquia federal, “burocratizando um ambiente que, em razão... Noronha, deferiu pedido do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para suspender os efeitos de duas decisões do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que haviam suspendido a apresentação

Regularmente instruída a ação penal, aguarda-se, no presente momento, a apresentação de alegações finais, para posterior prolação de sentença... Razão assiste a defesa, pois, como observado na decisão de fls. 34/35, o Magistrado recebeu a denúncia sem que tivesse anteriormente proporcionado ao recorrente a sua defesa prévia... Insurgiu-se por não ter o Magistrado observado o procedimento especial, previsto no art. 55 da Lei n. 11.343 /2006, que determina que a apresentação de defesa prévia deve ser anterior ao recebimento da

Segundo o ministro, o objeto do HC "traduz controvérsia a merecer exame do colegiado maior sobre prazo sucessivo ou simultâneo para apresentação das razões finais por corréus colaboradores e não colaboradores... Na decisão, o colegiado reconheceu cerceamento de defesa em razão de as alegações finais do réu terem sido apresentadas no mesmo prazo conferido aos corréus colaboradores... Por 3 votos a 1, a turma, vencido o ministro Fachin, entendeu que delatados devem se manifestar por último nas alegações finais, última fase antes da sentença

Segundo a relatora, a dispensa do autor, no dia seguinte à apresentação em juízo em razão de processo criminal, constitui presunção desfavorável à empregadora... Ao final, foi homologado um acordo celebrado entre o trabalhador e a empresa... Para a magistrada, a empresa teve alto grau de culpa na situação apurada, razão pela qual a indenização deve ser estipulada para produzir o efeito inibidor

da internet; e audiências designadas para o dia seguinte, em razão da distância da sede das Varas”... Em Sergipe, o Tribunal de Justiça sugeriu “flexibilizar” a regra, já que, devido à “crise financeira”, é ficou comprometida a apresentação das pessoas detidas em até 24 horas após a prisão... No Paraná, o Tribunal de Justiça informou que é impossível realizar as audiências nos finais de semana, por não conseguir assegurar escolta, segurança e transporte dos presos