Artigo 33, §4«, da Lei N° 11.343/06 em Notícias

Afirma ainda que, apesar de possuir os requisitos autorizadores, não lhe foi aplicada a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06, que deve ser aplicada quando... e 35 , ambos da Lei nº 11.343 /06, e artigo 16 , da Lei nº 10.826 /03... condenou a 12 anos e quatro meses de reclusão, em regime fechado, além de 1.409 dias-multa, sem substituição, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e envolvimento com o tráfico, previstos nos artigos 33

Destarte, preenchendo todos os requisitos legais exigidos para o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06, deve o apelante ser agraciada com... ART. 42 DA LEI N. 11.343 /2006. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA REDUTORA PELO RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS . IMPOSSIBILIDADE... - ecstasy, LSD e cocaína - (art. 42 da Lei n.º 11.343 /06)

Ultrapassado tal ponto, no que concerne ao pleito de aplicação da minorante do chamado “Tráfico Privilegiado” prevista no artigo 33 3 , § 4º º , da Lei nº 11.343 3 /06, insta salientar que “a criação da... Nesse prisma, a benesse legal inserta no § 4º º , do art. 33 3 , da Lei nº 11.343 3 /06, é destinada ao traficante ocasional, assim considerado aquele que cumulativamente “seja primário, de bons antecedentes... § 4º , da Lei n. 11.343 /2006

INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343 /2006 EM FRAÇÃO MÍNIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA... /2006, não sendo, portanto, pressuposto para a incidência da causa especial de diminuição de pena descrita no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006... /06

Direito processual penal Em relação à possibilidade de se pleitear em habeas corpus a aplicação da minorante do artigo 33 , parágrafo 4º , da Lei 11.343 /06, para concluir de modo diverso do que foi decidido... do artigo 33 da Lei 11.343 /06, com base em elementos concretos que indicam a sua dedicação a atividades criminosas, especialmente o tráfico de drogas... Schietti Cruz: “Embora o acusado fosse tecnicamente primário ao tempo do delito e possuidor de bons antecedentes, o tribunal de origem entendeu incabível a aplicação da minorante descrita no parágrafo 4º

§ 4º da lei 11.343 /2006... A Lei 11.343 /06 inovou na ordem jurídica em diversos fatores, dentre eles, inseriu uma causa de diminuição de pena para o delito de tráfico de drogas e equiparados, prevista no § 4º do artigo 33... Assim não o fazendo, conceder o benefício do artigo 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06 para aquele que responde a inúmeras ações penais ou seja investigado, é equipará-lo com quem numa única ocasião na vida

CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343 /2006. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA... Sustenta que o Paciente preenche os requisitos para a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas... § 4º , da Lei 11.343 /2006. 6

Em julgamento de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento na Súmula 7 /STJ, a defesa apontou a violação dos arts. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006 e 33, § 2º, c... No caso ainda, foi mantida a majorante em 1/6, prevista no art. 40 , III , da Lei 11.343 /06 e, incidiu a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado em 2/3, resultando em uma pena definitiva de... § 4.º , da Lei n. 11.343 /2006, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados

Mostrando maior restrição nos últimos indultos, o atual chefe do executivo ainda vedou expressamente o benefício aos chamados traficantes ocasionais, incursos no § 4º, artigo 33 da Lei 11.343 /06, que... Importante registrar que os demais crimes - artigo 34 e 36 - não são passíveis de indulto , por força do disposto no artigo 5º , inciso XLIII da Constituição Federal e artigo 44 da Lei 11.343 /06, tendo... Por fim, é vedada a concessão de indulto ou de comutação aos condenados por crimes hediondos ou outros a eles equiparados, entre os quais se insere o tráfico de drogas sem a incidência do art. 33 , § 4º

O chamado tráfico privilegiado é definido no artigo 33 , parágrafo 4º , da Lei 11.343 /06, a Lei de Drogas, que prevê redução de pena de um sexto a dois terços nos casos de réu primário e com bons antecedentes... A tese definida em 2013 é a seguinte: A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33 , parágrafo 4º , da Lei 11.343 /06 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas, uma vez que... do artigo 33