Art. 1, Inc. I lei de Inelegibilidade - Lc 64/90 em Notícias

As inelegibilidades que fundamentaram a decisão são previstas no art. 1º , I , alíneas e e g , da Lei Complementar 64 /90.

O art. 1º , inciso II , alínea l da LC nº 64 /90 garante o direito do servidor à percepção dos seus vencimentos integrais durante o período da licença... O afastamento é obrigatório para que os candidatos não sejam considerados inelegíveis, nos termos da Lei Complementar nº 64 /90 (Lei das Inelegibilidades... No caso de servidores federais, a Lei nº 8.112 /90 garante a licença para atividade política, mesmo benefício concedido aos servidores estaduais, previsto na Lei Estadual nº 0066/93

A obra trabalha a natureza jurídica dos Tribunais de Contas e a definição dos aspectos da inelegibilidade descrita no art. 1º , I , g , da Lei Complementar n. 64 /90, com a redação dada pela Lei Complementar

1º da Lei Complementar n.º 64 /90... Os magistrados, por maioria de votos, mantiveram a decisão do juiz que indeferiu o pedido de registro, porque consideraram comprovados no processo os requisitos descritos na alínea l do inciso I do art

Segundo a decisão, ele incide na hipótese do art. 1º , I , l , da Lei Complementar 64 /90, alterada pela LC 135 /2010, uma vez que foi condenado pelo Tribunal de Justiça (TJ) do Rio pela prática de atos... Sobre as razões da inelegibilidade previstas no art. 1º , I , l , da LC 64 /90, a PGE explica que todos os pressupostos estão presentes já que a decisão condenatória do TJ/RJ, ao suspender os direitos... Isso porque, segundo o artigo 26-C da LC 64 /90, somente decisão de órgão colegiado do tribunal ao qual couber a apreciação do recurso poderá suspender a inelegibilidade sempre que existir plausibilidade

Segundo a decisão, ele incide na hipótese do art. 1º , I , l , da Lei Complementar 64 /90, alterada pela LC 135 /2010, uma vez que foi condenado pelo Tribunal de Justiça (TJ) do Rio pela prática de atos... Sobre as razões da inelegibilidade previstas no art. 1º , I , l , da LC 64 /90, a PGE explica que todos os pressupostos estão presentes já que a decisão condenatória do TJ/RJ, ao suspender os direitos... Isso porque, segundo o artigo 26-C da LC 64 /90, somente decisão de órgão colegiado do tribunal ao qual couber a apreciação do recurso poderá suspender a inelegibilidade sempre que existir plausibilidade

Segundo a decisão, ele incide na hipótese do art. 1º , I , l , da Lei Complementar 64 /90, alterada pela LC 135 /2010, uma vez que foi condenado pelo Tribunal de Justiça (TJ) do Rio pela prática de atos... Sobre as razões da inelegibilidade previstas no art. 1º , I , l , da LC 64 /90, a PGE explica que todos os pressupostos estão presentes já que a decisão condenatória do TJ/RJ, ao suspender os direitos... Isso porque, segundo o artigo 26-C da LC 64 /90, somente decisão de órgão colegiado do tribunal ao qual couber a apreciação do recurso poderá suspender a inelegibilidade sempre que existir plausibilidade

Ele foi declarado inelegível em razão do crime de atividade clandestina de comunicação, nos termos do art. 1º , I , e , item 1, da Lei Complementar 64 /90 (alterada pela LC 135 /2010)... está vinculado diretamente à concessão de serviço público cuja outorga, nos termos do art. 223 , da constituição Federal , compete à União... Ele lembra que, segundo o art. 966 , VII , do Código de Processo Civil de 2015 , o documento novo é aquele "capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável"

Ele foi declarado inelegível em razão do crime de atividade clandestina de comunicação, nos termos do art. 1º , I , e , item 1, da Lei Complementar 64 /90 (alterada pela LC 135 /2010)... está vinculado diretamente à concessão de serviço público cuja outorga, nos termos do art. 223 , da constituição Federal , compete à União... Ele lembra que, segundo o art. 966 , VII , do Código de Processo Civil de 2015 , o documento novo é aquele "capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável"

Complementa, ainda, que, “nos termos do art. 1º , inciso I , p , da Lei Complementar nº 64 /90, existindo condenação da pessoa jurídica, a inelegibilidade do dirigente será apenas um reflexo e, se não... da Lei Complementar nº 64 /90 (Recurso Eleitoral 55-65.2013.6.16.0090). * Esta notícia foi elaborada a partir da leitura da decisão judicial e contém apenas resumos não-oficiais do seu conteúdo... O Ministério Público Eleitoral ajuizou representação com a finalidade de obter a declaração expressa de inelegibilidade por 8 anos da responsável pela pessoa jurídica, nos termos do artigo 1º , I , p