Art. 37, Inc. X da Constituição Federal de 88 em Notícias

X da CF... do que gera em despesas com sua estrutura, em execuções fiscais e extrajudiciais, execução de verbas previdenciárias e custas judiciais; 4) O Judiciário é um poder independente, autônomo (art. 99 da CF/88... autor do PLC 28/15 em http://www.stf.jus.br/…/noticiaNot…/anexo/RespostaNotaMP.pdf 17) Os servidores não estão pleiteando aumento, mas reivindicando reposição inflacionária, conforme especificado no art. 37

X da Constituição Federal... Conclui-se facilmente que a Resolução 02/2004 é ilegítima e foi confeccionada sem cumprir a regra constitucional, qual seja, de que a fixação dos agentes mencionados no § 4º do artigo 39 , da CF/88 , deve... analisar o recurso, o desembargador Francisco Sales Neto destacou que esse tipo de documento não tem validade porque contrariou o artigo 37, II da Lei Orgânica do Município de Chaval e artigos 29 , VI e 37

PARA OS SERVIDORES A lei estadual fica a critério dos desembargadores, que não cumprem sequer o artigo 37 , inc X da Constituição Federal , que assegura a revisão geral anual e, ultimamente, a data base... muitos, analisem o título IV da Lei Complementar 35 , de 14 de março de 1979, que dispõe sobre a lei orgânica da magistratura, cujos vencimentos e vantagens pecuniárias estão elencadas do art. 61 ao 88... Para os juízes, promotores de justiça, desembargadores e ministros dos Tribunais é a Constituição Federal

inciso X , da CF/88... gratificações a servidores públicos civis e militares, regidos pelo regime estatutário, com base no princípio da isonomia, na equiparação salarial ou a pretexto de revisão geral ou anual, na forma do art. 37

Ao contrário do que dizem os juízes, o inciso X do artigo 37 da Carta Magna não determina o reajuste anual obrigatório de salários do funcionalismo público... A origem desse argumento, que vem sendo utilizado de forma cada vez mais recorrente pela magistratura, está na leitura equivocada da Constituição de 88... Segundo Fonseca, os responsáveis pelo Executivo estadual deveriam ver "que lhes sai mais barato cumprir a Constituição da República e dar reajustes dignos, do que pretender entesourar às custas dos servidores

inciso X , da CF/88 , por receio à reação popular e política... mencionou que o isolamento do Poder Judiciário em relação aos demais setores nos levou a uma ausência tal de legitimidade social que nos faz temer a aplicação da própria regra constitucional do artigo 37

X e 95 , III , CF )... A melhor interpretação e aplicação concreta da CF/88 nos dois paradigmas citados é a desnecessidade de lei para se aplicar correções inflacionárias nos salários e subsídios... aumento, mas tão-somente cumprimento efetivo de norma autoaplicável das cláusulas protetivas concernentes à revisão anual e irredutibilidade dos subsídios e salários, garantida a todos os servidores (arts. 37

do art. 37 da Constituição . § 7º Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado. (...)... Publicado no DOU em 11.05.2020, Seção 1-Extra, Edição 88-A, p. 1. Resolução STF nº 682, de 12.5.2020 - Prorroga a suspensão de prazos de processos físicos no Supremo Tribunal Federal... integrarão o instrumento que a criar ou aumentar. § 6º O disposto no § 1º não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X

artigo 37 , inciso X , sendo que compete ao STF propor, por meio de projeto de lei, a recomposição dos vencimentos da classe... Neste cenário percebe-se e conclui-se de maneira cristalina que a harmonia e independência dos três poderes (art. 3º da CF/88 ) está abrindo espaço para a desigualdade e hierarquia entre os poderes, pois... Os magistrados tiveram em 2009 reajuste de 8,8%, pagos em duas parcelas, uma de 5%, concedida em setembro daquele ano, e a outra, de 3,8%, que veio em fevereiro de 2010

CF/88 ."... O artigo 37 , inciso X , da Constituição Federal prevê a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos na mesma data e sem distinção de índices... A municipalidade deve arcar com as consequências de sua omissão e conceder a promoção, em obediência à norma legal que a estatuiu, sob pena de afrontar o princípio da legalidade, previsto no art. 37 da