Codigo de Defesa do Consumidor em Notícias

O Código de Defesa do Consumidor celebra 20 anos de sua promulgação.

⠀ Inicialmente houve o cancelamento da Súmula n. 469 que versava apenas que “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde”... Além disso, vale lembrar que a aplicação do CDC invoca a inversão do ônus da prova.⠀ Esse entendimento não possui caráter vinculante às demais instancias, mas já é consolidado no STJ... No entanto, a mudança não é tão drástica quanto parece, já que foi editada a Súmula 608 que, de forma semelhante, dispõe que “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde

Um objetivo reúne, atualmente, os juristas, estudiosos e defensores do direito do consumidor brasileiro, a aprovação, pelo Congresso Nacional, dos projetos de atualização do Código de Defesa do Consumidor... Há razões de sobra para defender-se a atualização do texto do Código de Defesa do Consumidor . Trata-se, em primeiro lugar, de um lei cuja efetividade distingue-se da experiência comum brasileira... Não por acaso, dois dos temas que concentram os propósitos das novas regras cuja inclusão se pretende no CDC dizem respeito à proteção do consumidor na internet e frente à facilitação e democratização

Altera o § 3º do art. 54 da Lei no 8.078 , de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – CDC , para definir tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão... de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – CDC , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 54... O VICE – PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE D A REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- O § 3º do art. 54 da Lei nº 8.078

A nosso ver essas repetições diuturnas do CDC provam que, mesmo passados esses 19 anos, ele continua sendo bastante atual... Para melhorar a vida dos consumidores, basta aplicar o CDC e punir exemplarmente aqueles que desrespeitarem os comandos legais... O direito básico dos consumidores à informação está previsto no CDC e qualquer embaraço ao seu exercício configura prática abusiva sujeita a punição

Sendo assim, aplica-se o previsto no Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), quanto à desistência no prazo de sete dias... Ao decidir, o Juiz relator destacou que, de acordo com o CDC , “O consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço... “Percebo que o art. 49 do CDC não estabelece distinções entre os tipos de contratos de prestação de serviços que podem ser objetos do direito de arrependimento, tampouco se eles foram cumpridos ou parcialmente

O aniversário de 23 anos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 /1990), comemorado hoje (11/9), será marcado por debates sobre o tema em Rio do Sul e Florianópolis... Apesar da pouca idade, o CDC trouxe modificações importantes para o ordenamento jurídico brasileiro, diz o presidente da Comissão, Geyson Gonçalves da Silva... No dia 25, o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/SC, Geyson Gonçalves da Silva, vai proferir a palestra Direitos e Garantias dos Consumidores no CDC aspectos destacados

O 12 de março marca a entrada em vigência do Código de Defesa do Consumidor . Há 18 anos a Lei nº 8.078 passou a fazer parte da vida dos consumidores brasileiros... No Rio Grande do Sul, desde os primeiros dias do Código de Defesa do Consumidor , a Instituição tem atuado em diversas frentes... ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS Desde que o Código de Defesa do Consumidor passou a regrar as relações de consumo no país, a Promotoria Especializada de Porto Alegre ajuizou 160 ações, tendo o pedido liminar

Em sua primeira audiência pública, agendada para a próxima terça-feira (16), a Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) discutirá as propostas de alteração do código... O objetivo é ampliar as as conquistas do consumidor ao atender demandas que não existiam quando o CDC foi sancionado, em 11 de setembro de 1990... O primeiro projeto ( PLS 281/2012 ) introduz no CDC a regulamentação do comércio eletrônico, com ênfase na preservação do sigilo e da segurança jurídica

Objetivo: O objetivo do curso é apresentar aos participantes, de forma acessível e prática, uma visão geral do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )... O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Escola Estadual de Defesa do Consumidor (EEDC) realiza, nos dias 28, 29 e 30 de agosto, o XXVII Curso sobre o Código de Defesa do Consumidor para... Temas Abordados: O Código de Defesa do Consumidor , as Relações de Consumo e Princípios Básicos Política Nacional das Relações de Consumo e seus Princípios Direitos Básicos do Consumidor Práticas Abusivas