Pressupostos Processuais e Condições da Ação de Execução em Notícias

Verifica-se que, na atualidade, não mais se admite o referido recurso contra julgamento de apelação em que a divergência ocorra sobre o objeto formal do processo (pressupostos processuais e condições da ação... e extinguindo a execução por força de carência da ação... Enfatiza, a propósito, José Roberto dos Santos Bedaque que, considerada a dogmática processual, o único modo de traçar a distinção da categoria das condições da ação do mérito da demanda é pela profundidade

processuais e as condições da ação); neste caso, o réu poderá interpor um HC para trancar o processo, afinal, trata-se de exercício abusivo do dever de acusar... Tal acordo só poderá ocorrer se não for o caso de arquivamento do procedimento investigatório, pois se não houver justa causa ou faltarem os pressupostos processuais ou as condições para o exercício da... MP, uma vez presentes os pressupostos processuais (e a inexistência de obstáculos processuais), a punibilidade do comportamento, o conhecimento da infração e existência de indícios suficientes que fundamentem

Isso porque há preclusão consumativa em relação às questões de ordem pública, inclusive àquelas que estão fora da esfera de disponibilidade das partes, tais como os pressupostos processuais e as condições da ação... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Execução de título extrajudicial. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Natureza jurídica. Ação incidental. Agravo de instrumento... No caso, a multa fixada em sentença transitada em julgado pode ser alterada na fase de execução porque tem natureza de técnica processual, de modo que não é acobertada pela coisa julgada material

Sérgio Lorentino – Tema: As condições da ação e os pressupostos processuais 15h30 – 15h40 – intervalo 23/4/16 – Manhã – 8h30 – 10h – Profª Hélvia Túlia Pedreira – A petição inicial sob a égide do Novo... Graziela Reis – Tema: Cumprimento de sentença e execução no novo Código de Processo Civil Tarde – 14h – 15h20 – Prof... Estefânia é advogada doutora em Direito Processual, foi assessora jurídica da Procuradoria da União no Distrito Federal e assessora de Ministro no STJ (Superior Tribunal de Justiça)

processuais e condições da ação, bem assim matérias cognoscíveis primo icto oculi, ou seja, sem necessidade de dilação probatória... de embargos pelo devedor, não há mais utilidade alguma na apresentação de exceção de pré-executividade antes da penhora, instituto admitido na doutrina e jurisprudência para demonstrar a falta de pressupostos processuais... Em se tratando de execução de título extrajudicial, é explícito a respeito o artigo 736 do diploma processual civil, com a redação da Lei nº 11.382 /2006

Outrossim, teve que buscar no judiciário a sua exclusão da Ação de Execução Fiscal, na qual figurou indevidamente", ressaltou... a desembargadora observou que o dissabor experimentado pelo autor consistente em saber que teve o nome indevidamente inscrito na dívida ativa do Estado e lá permaneceu até ser excluído da relação processual... "Assim, verificado o ilícito que ensejou o abalo moral, impõe-se a obrigação de indenizar, uma vez presentes os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, o nexo de causalidade e a conduta

Atendendo as condições da ação, pressupostos processuais, há requisito especifico: a existência da prova escrita se eficácia de título executivo, e o pagamento da coisa e da soma em dinheiro ou a entrega... Nelson Nery comenta:” Ação monitória, é ação de conhecimento, cautelar, condenatória, com procedimento especial de cognição sumária e de execução sem título.”... Rejeitado os embargos, constitui titulo judicial executivo citando o devedor, na forma de execução trabalhista. Uma vez acolhida seu mérito será apreciado na forma do art. 269, l CPC

Partindo-se do pressuposto que a função da economia é buscar o bem-estar da sociedade, valores como justiça e da dignidade da pessoa humana devem ser sopesados na implantação do agente de execução, pertinente... Assim, estudamos se o agente de execução contribuirá para a desjudicialização da execução de título executivo judicial e extrajudicial e, de conseguinte, enfrentar os problemas da demora da marcha processual... Nesse contexto, o PL se esforça para fazer frente aos crescentes custos sociais e econômicos que o tempo de tramitação das ações de execução ocasionam no mercado brasileiro

(ou qualquer forma de extinção da obrigação) ou se suscita matéria de ordem pública (especialmente sobre as condições da ação e pressupostos processuais), sendo o seu objetivo propiciar ao executado a... - sempre de caráter restrito - ligadas ao cumprimento da obrigação ou à ausência dos pressupostos processuais ou das condições da ação... - sempre de caráter restrito - ligadas ao cumprimento da obrigação ou à ausência dos pressupostos processuais ou das condições da ação

notadamente a detração penal", visto que "o paciente permaneceu preso no curso da ação por período superior a 4 meses (entre 20 de janeiro de 2015 e 01 de junho de 2015)"... Nesses casos, as Cortes Superiores têm reconhecido que a exigência do encarceramento prévio pode configurar condição excessivamente gravosa ao apenado... definitiva ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime semiaberto ou fechado, e o réu estiver solto, deve-se primeiramente expedir mandado de prisão, uma vez que tal determinação constitui pressuposto