STF Abr23- Júri - Quesitação Genérica da Absolvição Cassada - Ilegalidade - Soberania do Veredictos
Agravo interno desprovido"... Transcrevo a ementa do ato coator originário, o acórdão do TJPA que desfez a absolvição do paciente: "APELAÇÃO - TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO MINISTERIAL... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO"