Art. 163 do Código Penal em Notícias

Contextualização Extrai-se dos autos que o ora paciente foi absolvido, em primeira instância, da prática do delito descrito no art. 213 , § 1º , do Código Penal... Se anormal, além do que ordinariamente prevê o próprio tipo penal, essa circunstância judicial deve ser valorada negativamente, conforme estabelece o art. 59 do CP... O art. 33 , § 3º , do Código Penal estabelece que "a determinação do regime inicial de cumprimento de pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código"

protegidos pelos referidos artigos sejam coincidentes (liberdade ou privacidade), a conduta descrita no art. 147-A do CP exige uma prática reiterada, não comportando casos isolados. 7... A decisão também abordou a superveniência da Lei nº 14.132 /2021, que inseriu no Código Penal o crime de perseguição (stalking) e revogou o art. 65 da Lei de Contravencoes Penais , que tratava da perturbação... A possibilidade de continuidade típico-normativa do art. 65 da Lei de Contravencoes Penais e do art. 147-A do CP deve ser analisada segundo o caso concreto, tendo em vista que, embora os bens jurídicos

Artigo 168 do Código Penal . Reclusão de 1 a 4 anos e multa. Receptação. Artigo 180 do Código Penal . Reclusão de 1 a 4 anos e multa... Artigo 129 , parágrafo 9 do Código Penal . Detenção de 3 meses a 3 anos. Sequestro e cárcere privado. Artigo 148 do Código Penal . Reclusão de 1 a 3 anos. Apropriação indébita... Seguem alguns crimes: Homicídio culposo, art. 121 parágrafo 3 do Código Penal . Detenção de 1 a 3 anos. Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento. Artigo 124 do Código Penal

Essa conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que nesta terça-feira (5/12) deu contornos à interpretação do artigo 117 , incisos III e IV , do Código Penal... Em sua análise, o vocábulo “decisão”, inserido no inciso III do artigo 117 do CP , abrange todas as espécies de pronunciamentos judiciais, inclusive os feitos pelo STJ... interrompe A ideia é que não é possível, nem recomendável, inserir, como regra, uma decisão proferida pelo STJ como marco interruptivo da prescrição, quer no inciso III, quer no inciso IV do artigo 117 do CP

Assim, de rigor a incidência da atenuante do art. 65 , inciso III , alínea d , do Código Penal... Neste writ, a Defensoria Impetrante postula, de início, a exclusão da qualificadora do art. 121 , § 2.º , inciso II , do Código Penal... Ordem concedida para excluir da sentença de pronúncia a qualificadora prevista no inciso II do § 2º do art. 121 do Código Penal

A agravante do art. 61 , II , h , do Código Penal não pode ser considerada na segunda etapa da dosimetria, tendo em vista que o tipo inserto no art. 217-A do Código Penal , com redação dada pela Lei n... da agravante prevista no art. 61 , II , h , do Código Penal (crime cometido contra criança), sob pena de bis in idem... Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado pela prática do delito descrito no art. 217-A do Código Penal , à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, mais multa

Art. 313-A do Código Penal... Art. 288 , caput, do Código Penal... Art. 171 , § 3 o , do Código Penal

A segunda está no Código Penal... Além de delatar, o médico depôs contra a paciente em fevereiro deste ano — e violou o artigo 207 do Código Penal... O relator, ministro Sebastião Reis Júnior, citou o Código Penal para reafirmar que o médico é "proibido de revelar segredo de que tem conhecimento em razão da profissão"

Nas razões do recurso especial, o Recorrente alega contrariedade ao art. 2.º , parágrafo único , do Código Penal e negativa de vigência ao art. 213 do Código Penal... Com a promulgação da Lei nº 12.015/2009, as condutas descritas no artigo 214 foram reunidas na figura típica delineada pelo artigo 213 do Código Penal , revogando-se aquele... Em outras palavras, com a revogação do artigo 214 do Código Penal , as condutas ali tipificadas passaram a integrar aquelas estabelecidas no artigo 213 , que trata do crime de estupro

Sancionada pelo Presidente da República no dia 11 de janeiro deste ano de 2023, a Lei. n. 14.532 /2023 altera a Lei n. 7.716 /1989 ( Lei do Crime Racial ), e o Decreto-Lei n. 2.848 /1940 ( Código Penal