Art. 168 em Notícias

Indicação do dispositivo legal: art. 384 do CPP (0,25), c/c art. 411 , § 3º , do CPP (0,25) 0 / 0,25 / 0,5 / 0,75 / 1,0 7... artigos 647 e seguintes do CPP 0 / 0,2 b) Ao Tribunal Regional Federal 0 / 0,2 c) Extinção da punibilidade (0,25) pelo pagamento (0,1) do débito 0 / 0,1 / 0,25 / 0,35 / quanto ao delito previsto no artigo 168... realizado e indeferido pedido expresso de reconhecimento de extinção da punibilidade. b) Ao Tribunal Regional Federal. c) Extinção da punibilidade pelo pagamento do débito quanto ao delito previsto no artigo 168

Diante do registro dos fatos em sede policial, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Francisco, imputando-lhe a prática do crime previsto no Art. 168 , § 1º , inciso II , do Código Penal... Em que pese a conduta praticada por Francisco abstratamente se adeque as previsões do Art. 168 , caput, do Código Penal , de acordo com o dispositivo antes mencionado, é isento de pena quem comete crime... 168 do Código Penal , bem como o laudo de exame pericial na arma de Patrick apreendida, o qual concluiu pela total incapacidade de efetuar disparos

Se o empregador não recolheu o INSS pode estar sujeito a pena do Artigo 168-A, que é crime de apropriação indébita previdenciária: Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos... compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art

171 , caput e 168 , § 1º , III , do Código Penal , o que torna impossível a absolvição pleiteada pela defesa... O juiz da 1ª Vara Criminal de Brasília condenou o réu pela pratica dos crimes de apropriação indébita e estelionato, descritos no artigo 168 , § 1º , inciso III e 171, caput, ambos do Código Penal , e... Compulsando os autos, verifica-se que os ilícitos foram praticados em processos distintos, e nesse caso, o art. 66 , inciso III , alínea 'a', da Lei de Execucoes Penais estabelece que cabe ao Juízo da

O Partido Socialista Brasileiro apresentou, nesta sexta-feira (16/8), uma ação ao Supremo Tribunal Federal para suspender os efeitos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça que reduziu a... parte em que menciona a não declaração de nulidade sem prejuízo (para a acusação e para a defesa), por violação ao art. 5º , inciso LIV , da CF/88 (devido processo legal)", diz a ação... "É preciso sustar a eficácia, tanto da utilização do suposto postulado do pas de nullité sans grief como verdadeiro “princípio geral do direito”, e do próprio art. 563 , do Código de Processo Penal , na

127, §§ 3º a 6º, e art. 168, caput)... 61 , § 1º , II , e; e art. 84, VI, a)... Compete à União, mediante lei complementar de iniciativa reservada ao Supremo Tribunal Federal, legislar sobre a organização da magistratura nacional ( CF/1988 , art. 93 , caput)

Súmula 625: "O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução... Súmula 626: "A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32

Art. 168 , CTN... Art. 165 , CTN... Art . 166 , CTN

168 do CP , em razão da ausência do dolo - animus rem sibi habendi -, elemento subjetivo do tipo e essencial ao prosseguimento da imputação criminal. [...] 4... EXTENSÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE (ART. 580 DO CPP ). 1... ART. 12 DA LEI N. 10.826 /2003. POSSE DE ARMAS E MUNIÇÕES. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. DOLO. PROVA. NECESSIDADE. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO

Apropriação indébita é o crime previsto no art. 168 do Código Penal Brasileiro que consiste no apoderamento de coisa alheia móvel (por exemplo, dinheiro), sem o consentimento do proprietário (por exemplo... A lei do inquilinato dispõe que o valor da caução ou depósito deve ser depositado em uma caderneta de poupança com algumas regulamentações do Art. 38 , § 2º , da Lei 8.245 /91, porém, na prática, devido... pelo locatário, a caução deverá ser total ou parcialmente (se houverem descontos a realizar) devolvida pelo locador, com as vantagens decorrentes por ocasião do levantamento da quantia ( parágrafo 2º do art