Ausência de Laudo de Corpo de Delito em Notícias

AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1... DESNECESSIDADDE DE ACESSO ÀS GRANADAS, DESTRUÍDAS PARA ELABORAÇÃO DO LAUDO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AFASTADA PENA DE MULTA... Para a adequação típica do delito em questão, exige-se que o objeto material do delito, qual seja, o artefato explosivo, seja capaz de gerar alguma destruição, não podendo ser tipificado neste crime a

Quanto ao exame de Corpo de Delito, ela alegou a ausência de assinatura do médico perito... Laudos Wanderson também pediu a anulação do teste de bafômetro e do Laudo de Exame de Corpo de Delito de Embriaguez... Quanto à assinatura do perito no exame de corpo de delito, ele ressaltou que o laudo foi assinado por um médico perito, em consonância com a Lei 11.690 /08

Acerca da matéria, a Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC 350.996/RJ , DJe de 29/8/2016, reconheceu que o laudo toxicológico definitivo é imprescindível para a comprovação da materialidade dos delitos... Nessa toada, por ocasião da apreciação do EREsp 1.544.057/RJ, DJe de 9/11/2016, a Terceira Seção uniformizou o entendimento de que a ausência do laudo toxicológico definitivo implica a absolvição do acusado... a comprovar a materialidade do delito de tráfico de drogas

A simples ausência de laudo de exame de corpo de delito da vítima não tem o condão de conduzir à conclusão de inexistência de provas da materialidade do crime, se nos autos existem outros meios de prova... Corpo de delito é o conjunto dos vestígios deixados pelo crime. Exame de corpo de delito é o exame que comprova os vestígios deixados pelo crime... O exame de corpo de delito pode ser direto (quando o objeto revelador do vestígio é examinado diretamente) ou indireto (CPP, art. 167: Não sendo possível o exame de corpo de delito [direto], por haverem

complementar de exame de corpo de delito a ser elaborado em comparação com as declarações do custodiado, no intuito de viabilizar eventual apuração a ser realizada pelos órgãos competentes; 2) a expedição... De acordo com a defensoria, os dados contrastam com a quase absoluta ausência de denúncias de maus-tratos entre março e agosto do mesmo ano, meses em que a apresentação dos presos em flagrante ficou suspensa... (presos) relatam a prática de tortura ou maus-tratos no ato prisional e, sempre que há relato nesse sentido, o juiz que preside a audiência determina: 1) que seja realizado, ao término da audiência, laudo

de exame de corpo de delito de “prática sexual delituosa” (fls.12/14 e 163/165 do PDF) e pelo minucioso relatório interprofissional elaborado (fls. 263/280), além dos depoimentos colhidos nas fases policial... de exame de corpo de delito de “prática sexual delituosa” (fls. 12/14 e 163/165 do PDF) e pelo minucioso relatório interprofissional elaborado (fls. 263/280), além dos depoimentos colhidos nas fases policial... AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS PRÓPRIOS PELO ÓRGÃO JULGADOR. ORDEM CONCEDIDA, ACOLHIDO O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. 1

No dia 1º de outubro, ela impediu e dificultou que outra vítima abandonasse a prostituição, momento em que a lesionou, conforme consta no Laudo de Exame de Corpo de Delito... Inconformada, ela recorreu da sentença, pedindo sua absolvição, por ausência da elementos necessários para a implementação do tipo penal... Sentença Ao analisar os autos, o desembargador explicou que, para configurar o delito de exploração sexual de criança e adolescente, assim como estupro de vulnerável, é necessário que haja submissão da

Sobre o a absolvição do crime de estupro por ausência de provas, o relator apontou o laudo de exame de corpo de delito, realizado um dia depois da data do fato narrado na denúncia, que confirmou o estupro... Em sustentação oral, a defesa do apelante invocou o direito de recorrer em liberdade e buscou a absolvição ou desclassificação do crime previsto no art. 217-A e a absolvição do crime de estupro por ausência... “O apelante respondeu a todo o processo preso, não se justificando que, após condenação a pena tão elevada (mais de quarenta anos de prisão), pela prática de delitos graves, contra a liberdade sexual de

Sobre o a absolvição do crime de estupro por ausência de provas, o relator apontou o laudo de exame de corpo de delito, realizado um dia depois da data do fato narrado na denúncia, que confirmou o estupro... Em sustentação oral, a defesa do apelante invocou o direito de recorrer em liberdade e buscou a absolvição ou desclassificação do crime previsto no art. 217-A e a absolvição do crime de estupro por ausência... “O apelante respondeu a todo o processo preso, não se justificando que, após condenação a pena tão elevada (mais de quarenta anos de prisão), pela prática de delitos graves, contra a liberdade sexual de

E, pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito, foi atestada que a vítima estava grávida à época... Por isto, pugnou pela absolvição por ausência de provas e, subsidiariamente, o afastamento da causa de aumento de pena referente à gravidez, prevista no art. 234-A , III, do Código Penal , por, no entender