Comprovação dos Requisitos do Edital no Momento da Posse em Notícias

Em análise do mérito, a relatora do processo, considerou que a autora preencheu todos os requisitos necessários para a investidura no cargo (art. 37 , inciso II , da Constituição Federal e art. 27, inciso... No entendimento da relatora, a expectativa de nomeação da impetrante deu lugar ao direito subjetivo à nomeação, por causa da comprovação de existência de vaga e da necessidade de seu preenchimento, mediante... Nesse sentido, destacou ainda a relatora, o Supremo Tribunal Federal (STF) também firmou entendimento de que "a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor

relativo à comprovação de atividade jurídica (prática forense) no ato da inscrição definitiva, e não da posse, desde que tal data esteja prevista e seja certa"... Sustenta, em síntese, que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 3460 , considerou"válida a exigência, no momento da inscrição no concurso, do atendimento do requisito de três anos... Nessa linha, o acórdão recorrido afirmou que"a ausência de especificação de data certa no edital para o início da inscrição definitiva transfere para a data da nomeação a comprovação do tempo de prática

Exercício da administração da pessoa jurídica executada, no momento de sua dissolução irregular... relatoria do Ministro Og Fernandes (DJe de 23/06/2015), a Segunda Turma, ao enfrentar hipótese análoga à ora em julgamento, passou a condicionar a responsabilização pessoal do sócio-gerente a um único requisito... julgado em 05/05/2020, DJe 14/05/2020) Constatado, assim, início de prova material em nome da autora, corroborado por idônea prova testemunhal colhida no processo originário, restam preenchidos os requisitos

São requisitos básicos para a posse: Ter sido aprovado em todas as fases do concurso, nos termos regulados edital de concurso da Polícia Militar do Paraná; Ter nacionalidade brasileira; Estar em dia com... O candidato faz sua opção no momento da inscrição... No momento da inscrição, número de vagas previstos nas tabelas do edital, os candidatos tiveram que optar por uma das Regiões Militares para ser lotado

Em análise do mérito, a relatora do processo, desembargadora Cezarinete Angelim, considerou que a autora preencheu todos os requisitos necessários para a investidura no cargo (art. 37 , inciso II , da... No entendimento da relatora, a expectativa de nomeação da impetrante deu lugar ao direito subjetivo à nomeação, por causa da comprovação de existência de vaga e da necessidade de seu preenchimento, mediante... Nesse sentido, destacou ainda a relatora, o Supremo Tribunal Federal (STF) também firmou entendimento de que a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor

Sustenta, em síntese, que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 3460 , considerou “válida a exigência, no momento da inscrição no concurso, do atendimento do requisito de três anos... relativo à comprovação de atividade jurídica (prática forense) no ato da inscrição definitiva, e não da posse, desde que tal data esteja prevista e seja certa”... Nessa linha, o acórdão recorrido afirmou que “a ausência de especificação de data certa no edital para o início da inscrição definitiva transfere para a data da nomeação a comprovação do tempo de prática

relativo à comprovação de atividade jurídica (prática forense) no ato da inscrição definitiva, e não da posse, desde que tal data esteja prevista e seja certa”... Em discussão: saber se a comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para ingresso no cargo de juiz substituto deve ocorrer no momento da inscrição definitiva no concurso público... Sustenta, em síntese, que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 3460 , considerou “válida a exigência, no momento da inscrição no concurso, do atendimento do requisito de três anos

relativo à comprovação de atividade jurídica (prática forense) no ato da inscrição definitiva, e não da posse, desde que tal data esteja prevista e seja certa”... Nessa linha, acórdão recorrido afirmou que “a ausência de especificação de data certa no edital para o início da inscrição definitiva transfere para a data da nomeação a comprovação do tempo de prática... Em discussão: saber se a comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para ingresso no cargo de juiz substituto deve ocorrer no momento da inscrição definitiva no concurso público Ação Direta de

; e II - determinação judicial. § 2º Quando se tratar de registro para fins de conservação de documentos de interesse fiscal, administrativo ou judicial, o apresentante poderá autorizar, a qualquer momento... § 3º O Serp deverá: I - observar os padrões e os requisitos de documentos, de conexão e de funcionamento estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça; e II - garantir... imóveis da circunscrição em que estiver registrado o memorial de incorporação; e II - implementação das medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias: a) à imissão da comissão de representantes na posse

Nesse momento encerra-se a fase administrativa da apuração dos créditos... Com essas novas informações, o administrador judicial fará publicar um segundo edital (art. 7, § 2º, da LREF), contendo a lista de credores... No caso, não se trata das terras indígenas tradicionais, vale dizer, aquelas cuja posse os índios exercem de forma imemorial, com base nas regras do art. 231 da Constituição Federal - tema submetido à