STJ - 2022 - Tráfico - Prisão Preventiva Irregular Decretada na Sentença - Réu Respondeu em Liberdade - Inexistem Fatos Novos e de Justa Causa
Pugna, assim, pela revogação da prisão preventiva, mediante aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere, previstas no art. 319 do CPP... Conforme relatado, busca-se no presente mandamus a revogação da prisão preventiva do recorrente. Verifica-se que o recorrente vinha respondendo o processo em liberdade... PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1