Ação Anulatória de Débito Fiscal em Notícias

O município ingressou uma ação anulatória de débito fiscal em face da União, visando o reconhecimento da inexistência de relação tributária bem como a anulação dos débitos fiscais constituídos... A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento a um recurso da Prefeitura de Campo Grande/MS que pretendia a anulação de débitos fiscais referentes à contribuição previdenciária... Em relação à suposta imunidade fiscal, a magistrada constatou que o município não comprovou o caráter de entidade assistencial do Funserv e, tampouco, o cumprimento dos requisitos do artigo 14 do CTN

A empresa moveu ação anulatória de débito fiscal, e o juízo de primeira instância cancelou a TLLF referente aos anos de 2015 e 2018, além de determinar que o município lhe restituísse os valores recolhidos

Por unanimidade, a 5ª Câmara Cível negou provimento ao recurso de Apelação interposto por uma igreja evangélica contra a sentença que julgou improcedente a ação anulatória de débito fiscal ajuizada em... O fiscal de rendas presumiu que tal ação da apelante se encaixaria como contribuinte de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), em razão do negócio realizado

O município ingressou uma ação anulatória de débito fiscal em face da União, visando o reconhecimento da inexistência de relação tributária bem como a anulação dos débitos fiscais constituídos... A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento a um recurso da Prefeitura de Campo Grande/MS que pretendia a anulação de débitos fiscais referentes à contribuição previdenciária... Em relação à suposta imunidade fiscal, a magistrada constatou que o município não comprovou o caráter de entidade assistencial do Funserv e, tampouco, o cumprimento dos requisitos do artigo 14 do CTN

Com a aceitação da fiança para suspender o débito, a execução ficava obstada até o final da ação anulatória. Na própria execução, a carta de fiança é aceita, desde que não haja dinheiro para penhora... Nos últimos anos, as empresas estavam conseguindo na Justiça suspender a exigibilidade do crédito tributário (antes da execução fiscal, por exemplo, em ações anulatórias) não apenas por meio do depósito... mesmos índices de atualização do débito objeto da execução fiscal, entre outros

Contra essa autuação, a empresa ingressou com ação anulatória de débito fiscal alegando que o auto de infração e a multa ignoraram os créditos de ICMS das entradas das mercadorias, ferindo o princípio... O fato de um contribuinte do Simples Nacional ser excluído por burlar o sistema de emissão de nota fiscal não autoriza ao fisco violar o princípio da não cumulatividade do ICMS... De acordo com a 5ª Câmara de Direito Público do TJ-SP, o laudo do perito foi conclusivo sobre a imputação de débito de ICMS superior ao efetivamente existente, pois deixou de considerar o crédito relativo

TST Com o trânsito em julgado da decisão que julgou improcedente a ação anulatória, os coproprietários ajuizaram ação rescisória visando à sua desconstituição... Por unanimidade, a SDI-2 decretou a procedência da ação anulatória para tornar sem efeito jurídico a arrematação do lote. (Cristina Gimenes/CF) Processo: RO-5800-07.2012.5.13.0000... Em ação anulatória ajuizada no TRT, a irmã e cunhado do executado defenderam a necessidade de sua notificação pessoal, uma vez que, mesmo não sendo devedores, também eram proprietários do bem

TST Com o trânsito em julgado da decisão que julgou improcedente a ação anulatória, os coproprietários ajuizaram ação rescisória visando à sua desconstituição... Por unanimidade, a SDI-2 decretou a procedência da ação anulatória para tornar sem efeito jurídico a arrematação do lote. (Cristina Gimenes/CF) Processo: RO-5800-07.2012.5.13.0000... Em ação anulatória ajuizada no TRT, a irmã e cunhado do executado defenderam a necessidade de sua notificação pessoal, uma vez que, mesmo não sendo devedores, também eram proprietários do bem

TST Com o trânsito em julgado da decisão que julgou improcedente a ação anulatória, os coproprietários ajuizaram ação rescisória visando à sua desconstituição... Por unanimidade, a SDI-2 decretou a procedência da ação anulatória para tornar sem efeito jurídico a arrematação do lote. (Cristina Gimenes/CF) Processo: RO-5800-07.2012.5.13.0000... Em ação anulatória ajuizada no TRT, a irmã e cunhado do executado defenderam a necessidade de sua notificação pessoal, uma vez que, mesmo não sendo devedores, também eram proprietários do bem

A loja, então, ajuizou a ação anulatória de débito fiscal com o objetivo de que a multa fosse declarada nula... Ação anulatória de débito fiscal c/c pedido de antecipação de tutela. Responsabilidade solidária do estabelecimento comercial. Multa administrativa. Legalidade... A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) por unanimidade de votos, manteve sentença que julgou improcedente ação anulatória de débito fiscal ajuizada pelas Lojas Marisas S/A contra