Recurso de Apelação Provido em Notícias

Câmara decidiu, por votação não unânime, pelo desprovimento do recurso defensivo... Portanto, devem ser providos os presentes EMBARGOS INFRINGENTES para que, acolhendo-se o voto vencido, seja afastada a causa de aumento prevista no inciso V , do § 2º , do Art. 157 do CP... – 394, § 1, I, CPP SURSI 89 Lei 9.099 : Não é cabível: a pena mínima (4 anos +1/3) é superior a 1 ano MOMENTO: Apelação da defesa desprovida por votação NÃO UNÂNIME, sendo mais favorável o voto vencido

Ou seja, diante do efeito integrativo dos embargos de declaração, o acórdão do recurso de apelação deixaria de ser unânime, impondo a observância do art. 942 do CPC... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR De início, cabe ressaltar que a aplicação do art. 942 do CPC é restrita aos casos de julgamento não unânime de recurso de apelação, ação rescisória e agravo de instrumento... Por fim, no caso, o julgamento dos embargos de declaração não alterou o resultado do acórdão do recurso de apelação, desde sempre não unânime, tanto que foi reconhecida neste voto a possibilidade de interposição

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1... Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada... Vale conferir a ementa (e- STJ fls.276/277) APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE

Recurso de apelação interposto pela defesa foi parcialmente provido para afastar a pena de multa (fls. 342/362). O acórdão ficou assim ementado: "POLICIAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL... AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1... Citamos: Apelação Criminal nº 0001207-30.2017.8.26.0599 (TJ/SP), Apelação Criminal nº 20120111870535 APR (TJ/DF), Apelação Criminal nº 0034403- 54.2014.8.26.0050 (TJ/SP)

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1... o não provimento do recurso, o que evidencia a nulidade do respectivo acórdão. 3... O Tribunal de origem, ao negar provimento à apelação interposta pela defesa, limitou-se a transcrever a manifestação do Ministério Público, sem haver apresentado nenhuma motivação autônoma para justificar

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1... O Sentenciado interpôs recurso de apelação, o qual foi desprovido pela Corte estadual, sendo, de ofício, afastada a pena de prestação pecuniária (fls. 252-258)... EM RECURSO ESPECIAL

Recurso conhecido e provido. Sentença cassada para determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau a fim de se permitir a apresentação da impugnação à contestação pelo recorrente... Por fim, o recurso inominado foi conhecido e provido, sendo a sentença cassada para determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau a fim de se permitir a apresentação da impugnação à contestação... Neste sentido: “ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO IRREGULAR DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO COM JUNTADA DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA

Agravo regimental de Silvio Benito Martino Filho provido para conhecer do agravo, mas negar provimento ao Recurso Especial. 12... Agravos regimentais de Cláudio Nogueira Júnior e Dênis Paulo Nogueira Lima providos para conhecer dos agravos e dar provimento parcial aos recursos especiais para reduzir as penas, com efeitos extensivos... Tendo o Tribunal de origem enfrentado todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia nos acórdãos da apelação e dos embargos de declaração, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses

Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . ESTELIONATO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... Recurso parcialmente provido, para anular a decisão de quebra de sigilo bancário e determinar a observância do art. 157 do CPP . ( RHC n. 100.382/MG , Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado... O Tribunal de Justiça, para julgar a apelação, deverá observar as diretrizes do art. 157 do CPP e identificar se existem outras fontes probatórias independentes ou que seriam obtidas por descoberta inevitável

Recurso conhecido e provido... RECURSO DE APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ESTÉTICOS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUEDA EM ÔNIBUS COLETIVO – DANO MORAL CONFIGURADO. 01... Para esclarecer mais ainda o assunto, segue alguns julgados relevantes que garantiram indenização em face de queda de consumidores no interior de transportes públicos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO