Art. 1, Inc. I lei de Inelegibilidade - Lc 64/90 em Notícias

/88) e a delegação (art. 68 , § 1º , II , da CRFB/88 )... Na experiência brasileira, seu tratamento legal é de competência privativa da União (art. 22 , I , CRFB/88 ), tendo sido vedada a edição de medida provisória sobre a matéria (art. 62, § 1º, I, a, da CRB... Tem como fontes a Constituição Federal , a Lei 4.737 /65 e suas alterações posteriores, consubstanciando o Código Eleitoral , a Lei 9.096 /95 ( Lei dos Partidos Políticos ), a LC 64 /90 e alterações posteriores

Entenda como o TSE se posicionou a respeiuto da contagem de prazo da inelegibilidade fundada no art. 1º , I , d , da LC 64 /90... Login Assinar Abaixo, o disposivito citado nos comentários: Art. 1º.: São inelegíveis I - para qualquer cargo: (...) d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral

de inelegibilidade descrita no art. 1º , I , l da LC nº. 64 /90... “Não há qualquer previsão legal na LC nº 64 /90 no sentido de que a oposição de embargos de declaração afaste a possibilidade de a decisão proferida por órgão colegiado atrair a incidência da hipótese... O colegiado do TRE/DF decidiu que ela se enquadrava em uma das hipóteses previstas na chamada Lei das Inelegibilidades – alínea l, do inciso I, do artigo 1º , com redação dada pela Lei da Ficha Limpa

A decisão foi fundamentada na Lei de Inelegibilidade (LC 64 /90, art. 22 ) e na Lei de Eleicoes (9.504/97, art. 73).

As inelegibilidades que fundamentaram a decisão são previstas no art. 1º , I , alíneas “e e g, da Lei Complementar 64 /90... A inelegibilidade que baseou o caso é a do artigo 1º , inciso I , alínea g , da Lei Complementar nº 64 /1990

Oficialato Na LC 64 /90, a alínea f torna inelegíveis por oito anos os cidadãos que forem declarados indignos do oficialato, ou com eles incompatíveis... Composta de 28 artigos, a LC nº 64 /90 é um documento sucinto, que estabelece balizas claras de atuação ética que os políticos devem respeitar para que não sejam impedidos, de forma legal, de concorrer... Corrupção eleitoral e compra de votos A LC 64 /90 também torna inelegíveis, pelo prazo de oito anos a partir da eleição, os condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado

Lei Complementar n. 64 /90. Posse imediata dos membros da Chapa 1 - OAB Por Você... Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art... Conselho Federal da OAB, negando provimento ao recurso interposto pela Chapa 2 - OAB Ainda Mais Forte, confirmando a decisão da Comissão Eleitoral de São Paulo, e determinando a posse imediata da Chapa 1

10º e 11 da Lei 8.429 /92, e fazendo incidir ao caso a norma do art. 1º , I, alínea “g”, da LC nº 64 /90, na redação dada pela Lei Complementar nº 135 /2010... 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 64 /90 (redação da Lei Complementar nº 135 /2010)... /90

Paulo Afonso Da Motta Ribeiro , “não há como se afastar a inelegibilidade do recorrente prevista na alínea g, I, art. 1º , da LC nº 64 /90, eis que existe decisão irrecorrível do órgão competente que configura... 1º, I, l, da LC nº 64/90”... terceiros, promovendo o enriquecimento ilícito destes em detrimento do erário público de forma dolosa, já que tinha plena ciência da ilicitude de sua conduta, situação que conduz à inelegibilidade do art

I , alínea l , da Lei Complementar 64 /90... Página 67), segundo a qual, tratando-se da inelegibilidade prevista no art. 1º , I , na alínea g , da LC 64 /90, existindo uma análise exauriente pela Justiça Comum acerca das irregularidades apontadas... O artigo 1º , inc