Coisa Julgada, Ato Jurídico Perfeito e Direito Adquirido em Notícias

do Direito Brasileiro, nova redação dada pela Lei 12.376 /2010): "Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1º... Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou"... PUBLICAÇÕES TÉCNICAS Gerente: Rosane Brandão Bastos Sales JURISPRUDÊNCIA MINEIRA JURISPRUDÊNCIA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL - SUSPENSAO DO PROCESSO - PROMULGAÇAO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL - PERDA DO OBJETO - ATO JURÍDICO PERFEITO

jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada, além dos princípios da separação de poderes e da segurança jurídica... Diante disso, com base na veemente defesa do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada, além dos princípios da separação de poderes e da segurança jurídica, o ministro relator houve... jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, além de haver violado o princípio da separação de poderes e ofendido o postulado da segurança jurídica

benéfica ao trabalhador, em confronto com o artigo constitucional que prevê que a lei não prejudicará o direito adquirido, ato jurídico perfeito e a coisa julgada... Nosso entendimento é que a retroatividade destes direitos violaria, por completo, o artigo 5º, inciso XXXVI que diz: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada... ", ou seja, o tanto o empregado quanto o empregador devem ter a segurança jurídica de seus atos, vez que, obedeceram a norma vigente no momento em que o foi realizado

Portanto, para o relator, nova lei não pode alcançar ato perfeito e acabado, segundo garantias constitucionais de que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada... jurídico perfeito e ao direito adquirido”, avaliou o ministro... Questiona acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) sob alegação de ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e ao direito de propriedade – incisos XXXVI e XXII, respectivamente

Constituição da Republica Federativa do Brasil , que diz: ‘a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada’”, assinalou... “A coisa julgada é uma das mais importantes garantias conferidas ao cidadão... Na devolução do processo, o conselheiro fundamentou seu voto na garantia processual da coisa julgada, argumentando que em decisão anterior, em novembro de 2015, o TCE-RS já havia, por unanimidade, fixado

Argumentou ainda que a divisão do título não ofende o inciso XXXVI do artigo 5º da CF (a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada). RP/CR... “Trata-se de garantia inerente a cláusula do Estado Democrático de Direito, a revelá-la ato perfeito por excelência, porquanto decorre de pronunciamento do Judiciário”, apontou... Segundo o relator, pronunciamento judicial contra a qual não cabe mais recurso (coisa julgada) possui “envergadura maior”, não podendo assumir a posição de instituto que envolva mera interpretação de normas

O entendimento é do jurista português José Joaquim Gomes Canotilho e faz parte de seu parecer em que faz esclarecimentos sobre direito adquirido, ato jurídico perfeito, coisa julgada e matéria ambiental... Segundo ele, a Constituição Federal garante expressamente os institutos do direito adquirido, ato jurídico perfeito e da coisa julgada e, de acordo com seu artigo 5º , inciso XXXVI , tais institutos não... Em relação à possibilidade de revisão de atos administrativos válidos que geram incertezas no direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada, Canotilho afirma que a lei legitimadora da reforma-revogação

Para o decano, isso ofende o inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal , que determina o seguinte: a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada... decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, finalizou seu voto pela inconstitucionalidade da regra da Lei Complementar 135 /10, a Lei da Ficha Limpa , que prevê a suspensão de direitos

adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'”... Mas para o ministro, a ampliação do impedimento não pode prejudicar a coisa julgada... Ao analisar o pedido, feito na Ação Cautelar 3.786 , o ministro entendeu que o aumento do prazo de inelegibilidade não pode prejudicar a coisa julgada

De acordo com a Constituição Federal , a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada... Ophir lembrou que a Emenda 62 prejudica o direito adquirido e apequena a coisa julgada, uma vez que as decisões judiciais são flagrantemente desrespeitadas... Para a maioria do colegiado, na parte que alcança precatórios anteriores à edição da EC 62 /09, considerou que essa norma está fadada a ser reconhecida como inconstitucional, pois haveria afronta à coisa julgada