Ação Anulatória de Débito Fiscal em Notícias

Ação Anulatória de Débito Fiscal 5010311-02.2018.40.47205... Os auditores reclamam das trocas de ações entre as empresas... E conclui: “Ainda que tenham se utilizado da operação societária com a finalidade de reduzir seu passivo fiscal (dentre outros vários motivos também relevantes, do ponto de vista econômico), tem-se que

anulatória ou declaratória de inexistência do débito proposta anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, se identificadas as mesmas partes, causa de pedir e pedido, ou seja, a tríplice identidade... Os procuradores federais explicaram inicialmente que, como as ações anulatórias não impediam a cobrança das multas, o Ibama incluiu o nome da empresa na Dívida Ativa da União e propôs a execução fiscal... Mesmas partes, objetos e causas O magistrado extinguiu o recurso, sem julgamento de mérito, reconhecendo a litispendência, visto que entre as ações anulatórias e os embargos existia a identidade de partes

O alvará de R$ 18.521.359,57, valor que irá para o cofre do Estado, é resultado de defesa da Procuradoria Fiscal da PGE em Ação Anulatória de Débito Fiscal promovida por empresa do setor de informática... Na ação, ajuizada em 1996, a empresa discutia a incidência de ICMS na aquisição de bens pela matriz, situada em outro Estado, para integrar o ativo fixo da filial

Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) por causa de ação anulatória movida pelo infrator contra as penalidades aplicadas pelo Ibama... As procuradorias argumentaram, ainda, que, há jurisprudência pacífica nos tribunais superiores de que o simples fato de existir ação anulatória pendente de julgamento não é suficiente para impedir o andamento... de execução fiscal

anulatória... Risco Na ação anulatória, a Via Engenharia pediu a declaração da invalidade do auto de infração e, assim, da inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes da União... Segundo a PGFN, a empresa tem outro débito no Sistema de Dívida

A empresa havia ajuizado ação anulatória de débito fiscal porque foi autuada por contratar empregados sem concurso público, para exercer a atividade-fim da autora... e ajuizou várias ações na Justiça do Trabalho pedindo a anulação dos autos de infração expedidos por auditores fiscais... o que seria indevido diante dos outros débitos existentes

anulatória de débito, promovida por responsável tributário, ainda que o débito tenha sido pago pelo contribuinte; assim ementado: “ não é possível interpretar o ato de pagar o débito discutido em ação... anulatória como tácita desistência ou renúncia ao direito em que se funda a ação, diante da ausência de manifestação expressa da parte ”... argumentos de defesa e usasse outro argumento para manter o lançamento ”. b) Na Apelação 5014640-37.2XXX.404.7XX0 (publicado em 15.05.2015), Turma do TRF da 4ª Região aponta que não deve ser extinta ação anulatória de débito

O Tribunal de Justiça de São Paulo, em uma decisão recentíssima, admitiu receber precatório como caução em ação anulatória de lançamento fiscal... Segue ementa do julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO -Anulatória Débito fiscal – Caução ofertada – Precatório – Possibilidade Quantia constante de precatório é dinheiro do próprio Estado – Agravo de instrumento... O contribuinte, em sede de agravo de instrumento, alegou a possibilidade de garantir o débito fiscal através de precatório judicial com fundamento na Lei de Execução Fiscal (art. 9º, III)

Anulatória de Débito Fiscal - Sentença de procedência parcial que afasta a aplicação de juros na forma da Lei Estadual nº 13.918/09 com condenação da FESP no pagamento de honorários advocatícios - Recurso... Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Jales - 1ª Vara; Data do Julgamento: 26/3/2018; Data de Registro: 26/3/2018) "Apelação Cível - Tributário - Processual Civil - Ação Anulatória de Débito

anulatória... Risco Na ação anulatória, a Via Engenharia pediu a declaração da invalidade do auto de infração e, assim, da inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes da União... Segundo a PGFN, a empresa tem outro débito no Sistema de Dívida