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Jusbrasil - Notícias
18 de dezembro de 2017

Página 1 de 43 resultados

Legislação direta

Artigo 459 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.
Parágrafo único. Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado o mais tardar, até o décimo dia útil do mês subsequente ao vencido. Quando houver sido estipulado por quinzena ou semana, deve ser efetuado até o quinto dia útil.
§ 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

CPC de 2015 e o processo do Trabalho

do art. 459 do CPC no que permite a inquirição direta das testemunhas pela parte ( CLT , art. 820 ). Art. 12. Aplica-se ao processo do trabalho o parágrafo único do art. 1034 do CPC . Assim, admitido... dos arts. ...

Tiago - 16/03/2016

Quais normas do NCPC serão aplicáveis e inaplicáveis ao processo do trabalho?

DO TRABALHO a norma do art. 459 do CPC no que permite a inquirição direta das testemunhas pela parte (CLT, art. 820) ( APLICAÇÃO ADAPTADA AO PROCESSO DO TRABALHO ). Art. 12. APLICA-SE AO PROCESSO... de ...

Vinícius - 16/03/2016

Instrução normativa do TST aponta dispositivos do novo CPC aplicáveis às ações trabalhistas

. Art. 11. Não se aplica ao Processo do Trabalho a norma do art. 459 do CPC no que permite a inquirição direta das testemunhas pela parte (CLT, art. 820). Art. 12. Aplica-se ao Processo do Trabalho... do ...

Espaço Vital - 19/04/2016

Escola Judicial do TRT 10 aprova enunciados sobre o Novo CPC

DO NCPC O art. 769 , da CLT , continua em vigor e não foi revogado pelo art. 15 , do NCPC . A aplicação subsidiária ou supletiva deste novo diploma processual somente se faz possível se houver... DE TESTEMUNHA A regra do ...

Trabalhista - 09/03/2016

Novo CPC: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região aprova enunciados que devem nortear a Justiça do Trabalho

. O art. 769 , da CLT continua em vigor e não foi revogado pelo art. 15 do CPC . A aplicação subsidiária ou supletiva deste novo diploma processual somente se faz possível se houver compatibilidade... INALTERADO COM A VIGÊNCIA ...

Alexandre - 15/03/2016

Súmulas e Orientações jurisprudenciais editadas, alteradas e/ou canceladas nos anos de 2014, 2015 e 2016

.496 , DE 22.06.2007, QUE CONFERIU NOVA REDA-ÇÃO AO ART. 894 DA CLT . REVISTA NÃO CONHECIDA POR MÁ APLICAÇÃO DE SÚMULA OU DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. EXAME DO MÉRITO PELA SDI (conversão da Orientação... da Orientação ...

Trabalhista - 10/03/2016

Congressistas debatem os impactos do novo CPC no processo do trabalho

dos Tribunais, 2015), não há verdadeiramente uma oposição entre a norma do CPC e o artigo 769 da CLT, uma vez que ambos supõem que a aplicação das disposições do processo civil ao processo do trabalho só... relativas às audiências ...

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - 15/06/2015

As novas alterações às Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST

de Orientações Jurisprudenciais em verbetes sumulares. Nesse passo, a OJ 115 da Subseção de Dissídios Individuais (SBDI-1) foi convertida na Súmula 459. Igual procedimento foi aplicado à OJ 305 da SBDI-1..., nos termos do artigo 790-A, parágrafo ...

Rosane - 21/05/2015

Resumo. Informativo 553 do STJ. O primeiro de 2015

/12/2014. DIREITO CIVIL. AÇÃO DEMOLITÓRIA E PRAZO DECADENCIAL. O prazo decadencial de ano e dia para a propositura da ação demolitória previsto no art. 576 do CC/1916 não tem aplicação quando a construção... ou goteira. Ademais, segundo a ...

Flávio - 11/02/2015

Jurisprudências recentes sobre Direito Condominial

, apenas aos Condôminos prejudicados - Aplicação do art. 934 , II , do CPC - Voto vencido." (TA-RJ - 6ª da Câm. - Ap. 536/87 Rel. Des. Hilário Alencar). - INADIMPLÊNCIA DO CONDÔMINO - RECEBIMENTO DE GUIAS... ser preposto de Condomínio. ...

Bernardo - 21/01/2015

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