CNJ não atende requerimento para aumento de cargos administrativos no TJPE
§ 4º e inciso I , da CF/88 ). Ainda de acordo com a decisão do conselheiro, o CNJ não pode determinar que suas decisões onerem financeiramente os Tribunais como é o caso da criação de cargos para... natureza individual que não tenham repercussão geral na sociedade e no âmbito do Poder Judiciário pátrio, bem como aquelas que não sejam relativas ao autogoverno e à administração dos Tribunais (art. 103-B