Art. 16 da Lei Maria da Penha em Notícias

*Por Carlos Eduardo Rios do Amaral A resposta precisa a respeito da necessidade ou não da presença do agressor na Audiência do Art. 16 da Lei n. 11.340 /2006 – Lei Maria da Penha , passa necessariamente... Daí que, a designação da Audiência do Art. 16 da Lei Maria da Penha sem a presença do agressor, para ouvir sua história, sua vida, representa verdadeira mutilação deste Diploma Salvífico da Família... Ora, a Lei n. 11.340 /2006 não é legislação de viúvas, ou de mães argentinas da praça de maio

Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.167), a Terceira Seção do STJ definiu que "a audiência prevista no artigo 16 da Lei 11.340 /2006 tem por objetivo confirmar a retratação, não a... Para o colegiado, não há como interpretar que a audiência mencionada no artigo 16 da Lei Maria da Penha seja destinada apenas à confirmação do interesse da vítima em representar contra seu ofensor, pois

Nesse sentido, dispõe o art. 16 da Lei n. 11.340 /2006 que,"só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade"( HC n. 371.470/RS , Rel... De fato, o art. 16 da Lei Federal n. 11.340 /2006 dispõe que"nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante... Nesse mesmo sentido, o STJ firmou o entendimento de que a realização da audiência prevista no art. 16 da Lei n. 11.340 /2006 somente se faz necessária se a vítima houver manifestado, de alguma forma, em

Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos ( Tema 1.167 ), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que “a audiência prevista no artigo 16 da Lei 11.340 /2006 tem por objetivo... Para o colegiado, não há como interpretar que a audiência mencionada no artigo 16 da Lei Maria da Penha seja destinada apenas à confirmação do interesse da vítima em representar contra seu ofensor, pois... A defesa recorreu da decisão, e o relator do recurso no tribunal estadual entendeu, de ofício, pela nulidade do processo, diante da falta de designação da audiência prevista no artigo 16 da Lei 11.340

Com isso, a Corte entende que a garantia da liberdade só existe se a mulher puder apenas solicitar a audiência de retratação prevista no artigo 16 da Lei Maria da Penha (11.340/2006)... O artigo 16 da Lei Maria da Penha prevê que, nas ações penais públicas por lesão corporal leve e lesão culposa — que são condicionadas à representação da vítima —, a renúncia à representação só pode ser

No caso da Lei 11.340 /2006 ( Lei Maria da Penha ) há uma peculiaridade, prevista em seu artigo 16 : Art. 16... É o que acertadamente vem decidindo o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - LEI MARIA DA PENHA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16... Assim, a audiência do art. 16 da Lei 11.340 /2006 somente deverá ser designada se, num primeiro momento, a vítima manifestou o seu interesse em representar contra o agressor, mas, tempo depois, antes de

Retratação tácita Segundo o artigo 16 da Lei Maria da Penha (Lei 11.340 /2006), nas ações penais públicas condicionadas à representação da vítima (lesão corporal leve e lesão culposa), a renúncia tem de

Item Pontuação a) Não, / de acordo com o art. 16 da Lei 11.340 , renúncia à representação só é admitida na presença do Juiz, em audiência especialmente designada para esta finalidade (0,65). 0 / 0,65 b... (0,6) Padrão de Resposta / Espelho de Correção Trata-se de crime capitulado na Lei Maria da Penha (Lei 11.340 /2006), conforme transcrito abaixo: “Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra... ) Não, / de acordo com o artigo 17 da Lei 11.340 , a prestação pecuniária é vedada (0,6). 0 / 0,6

Item Pontuação a) Não, / de acordo com o art. 16 da Lei 11.340 , renúncia à representação só é admitida na presença do Juiz, em audiência especialmente designada para esta finalidade (0,65). 0 / 0,65 b... (0,6) Resposta FGV -m Padrão de Resposta / Espelho de Correção Trata-se de crime capitulado na Lei Maria da Penha (Lei 11.340 /2006), conforme transcrito abaixo: “Art. 7º São formas de violência doméstica... ) Não, / de acordo com o artigo 17 da Lei 11.340 , a prestação pecuniária é vedada (0,6). 0 / 0,6

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 11.340 /2006 ( Lei Maria da Penha ), art. 16 SEGUNDA SEÇÃO Processo CC 162.902-SP, Rel... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia consiste em definir se a audiência preliminar prevista no art. 16 da Lei n. 11.340 /2006 ( Lei Maria da Penha )é ato processual obrigatório determinado pela lei... DESTAQUE A audiência prevista no art. 16 da Lei n. 11.340 /2006 tem por objetivo confirmar a retratação, não a representação, e não pode ser designada de ofício pelo juiz