Receita reconhece que documento digital equivale ao físico para fins do CTN
O ADI 4 adéqua a disposição do parágrafo único do artigo 195 do CTN , quanto a manutenção de livros e documentos de escrituração até a prescrição dos créditos tributários, à recente alteração promovida... ( CTN ), o documento digital e sua reprodução terão o mesmo valor probatório do documento original para fins de prova perante a autoridade administrativa em procedimentos de fiscalização... Receita Federal, através do Ato Declaratório Interpretativo 4/2019, publicado no Diário Oficial da União de hoje, 11-10, dispõe que, em face da norma de conservação de documentos prevista no Código Tributário Nacional