Art. 5, Inc. Lxxv da Constituição Federal de 88 em Notícias

LXXV , CF/88... LV da CF/88... inciso LV da CF/88

LXXV , da CF/88... XXXVIII , d , da CF/88 SURSI 89 Lei 9.099 : Não é cabível: a pena mínima de (2 anos) é superior a 1 ano MOMENTO: A condenação transitou em julgado, ainda não começou a cumprir pena PEÇA: REVISÃO CRIMINAL... CRIME/PENA: Instigação ao suicídio – Art. 122 do CP Pena: 2 a 6 anos – Em concreto: 2 anos de reclusão (mínimo legal) AÇÃO: Pública incondicionada RITO: ESPECIAL DO JÚRI: crime doloso contra a vida Art. 5º

da CF/88... Subsidiariamente: c) Afastamento da causa de aumento da arma de fogo; d) Redução do aumento da terceira fase, com base na Súmula 443 do STJ; e) Direito a devida indenização do Art. 630 e Art. 5º , LXXV

inciso LXXV , da Constituição Federal )... do polo passivo. “ A responsabilidade imputada à União é de natureza objetiva e a imputada à magistrada é de natureza subjetiva, sendo inclusive assegurado o direito de regresso (art. 37 , § 6º , da CF/88... judicando´ só gera o dever de indenizar no caso de dolo devidamente comprovado ou nas exceções legalmente previstas, como, por exemplo, na hipótese de condenação criminal por erro judiciário (artigo 5º

"O ato judicial típico, que é a sentença ou decisão, enseja responsabilidade civil da Fazenda Pública, nas hipóteses do art. 5º , LXXV , da CF/88 .

O mesmo não ocorre se o cidadão é condenado definitivamente e preso, mas em outro momento é reconhecida sua inocência, o que caracteriza erro judiciário indenizável , por força do art. 5º , LXXV , CR/88... É de se admirar que tal entendimento adveio justamente daquele que tem como função a guarda da Constituição , nos termos do art. 102 , CR/88 , ferindo-a de morte... A Constituição da Republica Federativa do Brasil , em seu art. 5º , LVII , expressamente dispõe que"ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória"

LXXV , CF/88 ); na revisão criminal (art. 630 CPP ); e nas hipóteses do artigo 133 do CPC e artigo 49 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC nº 35 /79), os quais estabelecem a responsabilidade... Da leitura do comando do artigo 37 , § 6º , da CF/88 , não se vislumbra qualquer restrição à idéia de que também os atos judiciários danosos ensejam a responsabilização estatal, e ainda porque tais atos... hipóteses de responsabilização do Estado por atos dos magistrados são elencadas, tais como nos casos de erro judiciário criminal, ou quando o réu ficar preso por tempo superior ao fixado na sentença (art. 5º

A Constituição Federal prevê em seu artigo 5º inciso LXXV que: "o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença". E no caso em tela... militares, cujo permissivo legal está no artigo 5º , inciso LXI e 142 , § 2º , da Constituição Federal e artigo 18 da Lei nº. 1.002 /69... A ofensa à integridade e incolumidade do ser humano neste caso é clara como a luz solar, e a responsabilidade do Estado é legalmente inerente ao seu dever (art. 37 , § 6º , CR/88 )

Princípio da personalização da pena : garantia constitucional (art. 5º , XLVI , CF/88 ) que foi regulamentada pela lei em apreço no artigo 5º, que prevê: os condenados serão classificados, segundo os seus... LXXV , e 37 , 6º , da Constituição Federal , sustentando a impossibilidade de aplicação da responsabilidade objetiva e que não houve erro judiciário ou prisão além do tempo fixado em sentença... (fls. 261-262) Alega o recorrente violação ao art. 5º , inc

Conjugando o parágrafo 6º do art. 37 com o art. 5 , inciso LXXV , ambos da CF/88 , depreende-se que a intenção do constituinte originário foi garantir ao indivíduo a prevalência de seus direitos em face... Por outro lado, a Constituição Federal , em seu art. 5º , LXXV , determina que o Estado indenize o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença... A Constituição Federal , em seu art. 5º , LXXV , determina que o Estado tem o dever de indenizar o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença