Art. 5, Inc. Xxxvi da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

E aí, a nosso ver, com todas as vênias de estilo, a PEC não resiste ao entrechoque com a garantia da coisa julgada ( CRFB/88 , artigo 5º , inciso XXXVI ), cláusula pétrea ( CRFB/88 , artigo 60 , parágrafo... Ponto está, a Constituição debulhando e protegendo o postulado da segurança jurídica resguarda a coisa julgada sem estabelecer qualquer exceção no preceptivo protetor ( CRFB/88 , artigo 5º , inciso XXXVI... Esta nova eficácia recursal não se extrai do corpo constitucional, não sendo permitida sua adjudicação sem menoscabo a sempre mencionada cláusula pétrea ( CRFB/88 , artigos 5º , inciso XXXVI , e 60 , 4º

XXXVI , 7º , VIII , XVII , 39 , § 3º , todos da CF/88 , entendimento manifestado pelo STJ no REsp. nº 1145317-PR... previsão legal no estatuto do servidor. 2 - No caso de demissão do servidor público são devidos apenas o 13º salário e as férias adquiridos, ambos com período aquisitivo implementado, com arrimo nos arts. 5º... Marcos Loreto baseou seu voto em Parecer elaborado pelo Ministério Público de Contas, e deu ao consulente a seguinte resposta: 1 - Nos termos da Constituição Federal , art. 7º , VIII e XVII , o 13º salário

XXXVI , da CR/88 )” , destacou na sentença... “As pretensões autorais devem ser apreciadas segundo as normas de direito material vigentes à época da ocorrência dos fatos, em respeito aos atos jurídicos perfeitos e aos direitos adquiridos (art. 5º

XXXVI , da CR/88 )”, destacou na sentença... “As pretensões autorais devem ser apreciadas segundo as normas de direito material vigentes à época da ocorrência dos fatos, em respeito aos atos jurídicos perfeitos e aos direitos adquiridos (art. 5º

XXXVI , da CR/88 )”, destacou na sentença... “As pretensões autorais devem ser apreciadas segundo as normas de direito material vigentes à época da ocorrência dos fatos, em respeito aos atos jurídicos perfeitos e aos direitos adquiridos (art. 5º

) e no direito adquirido (artigo 5 , inciso XXXVI da CF/88 e artigo 10 e 448 da CLT ), além da irredutibilidade (artigo 7 , inciso VI da CF/88 ) e a intangibilidade dos salários (artigo 462 da CLT )... Neste passo, o legislador, além de ter garantido o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (artigo 5 , inciso XXXVI da CF/88 , artigo 6 da Lei de Introdução ao Código Civil e artigo... A Constituição Federal de 1988 contemplou, como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (artigo 1º da CF/88 ), bem como uma série

II , XXXVI e XL da CF/88... Nesse talante, com base no princípio da máxima efetividade[3] deve-se conferir às garantias previstas no artigo 5º , II , XXXVI e XL da Constituição Federal de 1988 o máximo de capacidade de regulamentação... Administrativo ou Criminal) que o acusado somente pode ser responsabilizado pelas condutas que, à época em que foram praticadas, já seriam, expressamente, proibidas, conforme as disposições previstas no art. 5º

Além disso, não podem ser olvidados o princípio da irredutibilidade salarial e da não alteração lesiva das condições de trabalho”, alertou, lembrando ainda que o inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal... Os ministros concluíram que o dispositivo foi recepcionado pela Constituição , independentemente de existir igualdade entre homens e mulheres estabelecida no artigo 5º da Constituição Federal... RECEPÇÃO PELA CR/88 COMO DIREITO FUNDAMENTAL À HIGIENE, SAÚDE E SEGURANÇA. DESCUMPRIMENTO

inciso XXXVI , da CF/88 e 6º, parágrafo 1º, da LINDB, in verbis : Inc... disciplinam sobre o desconto em folha de pagamento e repasse das contribuições e mensalidades sindicais, a MP 873 /2019, de efeito imediato, feriu direito adquirido e o ato jurídico perfeito, conforme artigos 5º... Constituição Federal nos seguintes termos: Art. 7º - "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social ..."

no art. 5º , inciso XXXVI , bem como o disposto no art. 458 da CLT (...)”... “Frise-se que o exercício de função de confiança por vários anos impõe a incorporação do seu valor ao patrimônio do empregado, sob pena de ofensa ao princípio do direito adquirido, assegurado na CF/88