[Jurisprudência] STJ: motivação concreta é exigida para fixação de regime mais gravoso
do Código Penal ou na reincidência”... do Código Penal ou na reincidência... STJ), no AgRg nos EDcl no HC 695.144/RS , decidiu que “é necessária, para a fixação de regime mais gravoso, a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no art. 59