Art. 85 da Lei 13105/15 em Notícias

Para o ministro, "de acordo com o parágrafo 2º do artigo 85 do CPC , os honorários sucumbenciais devem ficar entre 10% e 20% do valor da causa ou do 'proveito econômico' do processo"... A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná reduziu os honorários de sucumbência de 15% para 0,45% do valor da causa... O tribunal entendeu que, embora os 15% esteja previstos no Código de Processo Civil, ela pode ser limitada quando o valor da causa é muito alto

vencidas (Súmula 76 do TRF/4ª Região), considerando as variáveis dos incisos I a IVdo § 2º e o § 11º, ambos do artigo 85 do CPC .”... § 11º do novo CPC... O acórdão recorrido, do TRF da 4ª região, reformou a sentença para reduzir os honorários, porém aplicou a majorante prevista pelos incisos I a IVdo § 2º e § 11º, ambos do artigo 85 do CPC elevando para

A controvérsia a ser dirimida dizia respeito à obrigatoriedade de aplicação dos limites mínimo e máximo estabelecidos no art. 85 , § 2º , do CPC/15 , para os honorários advocatícios sucumbenciais, ressalvadas... A 4ª turma do STJ decidiu nesta terça-feira, 17, importante questão relativa à obrigatoriedade de aplicação das regras previstas no CPC/15 quanto à fixação dos honorários de sucumbência

Na sentença, o juízo aplicou o parágrafo 2º do artigo 85 do CPC , que prevê fixação de honorários de sucumbência entre 10% e 20% do valor da causa... Relator do recurso especial, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino afirmou que a distribuição dos honorários advocatícios que respeita ao comando previsto no artigo 85 , parágrafo 2º , do Código de Processo Civil... A instituição religiosa apelou e perdeu, o que levou o Tribunal de Justiça de São Paulo a aumentar o percentual para 15%. O valor subiu para R$ 486 mil

§ 8º do CPC/15 )... Diante da taxatividade do § 8º do artigo 85 do CPC/15 (que reservou o arbitramento de honorários por equidade para quadros fático pontuais), o critério convencional deve ser obrigatoriamente aplicado a... Portanto, na ausência de lacuna a ser preenchida pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, estes devem nortear — e não afastar — a aplicação da norma cogente do artigo 85 do CPC/15 , cabendo

Diante disso, ela opôs embargos de declaração alegando que a decisão deixou de estabelecer a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, prevista no art. 85 , § 11 , do CPC... O relator Humberto Martins destacou que o entendimento firmado no STJ é de que o arbitramento dos honorários recursais deve ocorrer quando a Corte julga o recurso, sujeito ao CPC/15 , que inaugure o grau

Com efeito, o caput do art. 85 , do CPC , dispõe que “a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”... do CPC... do CPC

O art. 85 , § 7º do CPC/15 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda nos procedimentos individuais de cumprimento... Conforme o ministro, não houve mudança no ordenamento jurídico uma vez que o art. 85 , § 7º , do CPC/15 , reproduz basicamente o teor normativo contido no artigo 1º-D da lei 9.494 /97, em relação ao qual... A questão sobre a aplicabilidade da súmula com superveniência do CPC/15 foi relatada pelo ministro Gurgel de Faria

do CPC/15 )... A 3ª turma do STJ decidiu, em recente julgado, a possibilidade de fixação de honorários advocatícios com base na equidade (art. 85 , § 8º , do CPC/15 )... recorrente é inestimável, porquanto impossível se quantificar o ganho efetivo obtido pela parte, concluiu o ministro Sanseverino que foi correta a fixação dos honorários com base na equidade ( § 8º do art. 85

condenar-se-á proporcionalmente o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, nos termos do art. 85 do CPC "... Com efeito, o caput do art. 85 , do CPC , dispõe que “a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”... do CPC