Direito ao Arrependimento
Então, como funciona esse direito ao arrependimento? Inicialmente destaco que o direito está legalmente previsto no art. 49 do CDC , que assim dispõe: Art. 49... Portanto, que é possível comprar itens de forma virtual todo mundo já sabe, mas o que o consumidor pode não saber é que o Código de Defesa do Consumir – CDC , prevê a possibilidade de arrependimento... Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente