Vício do Inquérito em Notícias

Na verdade, admitir como absoluta a questão de qualquer vício do inquérito, ser, de alguma maneira, convalidado, ilimitadamente, não é verdade... Apesar dos vícios do inquérito não contaminarem a ação penal, procedimentos ao arrepio das garantias e direitos fundamentais não possuem o condão ou legitimidade para cercear a liberdade do indivíduo... Da mesma maneira, convalidar, ilimitadamente, vícios do inquérito, é criar condições de desigualdade não previstas em lei e prejudicial ao réu, não diferindo de analogia in malam partem , vedada pelo ordenamento

Vícios do inquérito policial O inquérito policial, enquanto uma espécie de investigação preliminar exige uma responsabilidade ética do Estado pela condução de uma investigação e posterior julgamento, que... Então, como foram consideradas ilícitas as provas colhidas, adotou a Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada (os vícios da árvore são transmitidos aos seus frutos) para anular a ação penal desde o início... E tudo isso já deve ser feito no momento do recebimento da denúncia, mas se não ocorrer, o vício permanece vivo no curso do processo e pode/deve ser reconhecido a qualquer tempo (como toda e qualquer nulidade

questionou a nulidade de inquérito policial realizado pela Polícia Federal em crimes de competência estadual, a Quinta Turma reafirmou a jurisprudência do STJ de que eventual vício no inquérito não compromete... "Eventual vício na prisão em flagrante ou no inquérito policial não tem o liame de contaminar a ação penal, dada a natureza meramente informativa das peças processuais e sua dispensabilidade na formação... Leia também: Quinta Turma nega pronúncia de réu denunciado apenas com base em provas do inquérito Inquérito arquivado por reconhecimento de legítima defesa Promovido o arquivamento do inquérito policial

Com relação a mesma Operação “Vícios”, em setembro de 2013 foi instaurado o Inquérito Policial 131/2013, para apurar as condutas de Marcelo Fisch de Berredo Menezes,Mariangela Defeo Menezes e Charles Nelson... Policial nº 095/2016 (5056419-82.2020.4.02.5101), decorrente da Operação “Vícios”, pela suposta prática de crimeslicitatórios e de corrupção envolvendo funcionários da Casa da Moeda do Brasil, servidores... relatado, trata-se de Habeas Corpus impetrado por Ricardo Sidi,Thiago Andrade Silva, Julia Lattouf de Almeida e Vinicius Machado em favor de JOSÉMARIA DOS SANTOS JÚNIOR , investigado nos autos do Inquérito

momento processual em que tais vícios foram arguidos... JusPodvim, 2022, pp. 224- 225, grifei) Por isso, identifico vício insanável na nova denúncia oferecida pelo Ministério Público eleitoral, em 15.12.2022 (eDOC 3)... ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ADITAMENTO À DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO NÃO CONFIGURADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. 1

“Sou totalmente favorável à proposta em si, mas pela matéria ter vício de iniciativa, nós sugerimos essa indicação”, afirmou... Apresentada pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Correios, a proposta prevê também a implantação da Base de Dados de Atenção Qualificada e do Sistema Integrado de Fiscalização e Acompanhamento... Ele afirma que o projeto tem “vício de inconstitucionalidade”, pois, entre outros motivos, pretende criar órgãos de combate à corrupção envolvendo competências do Poder Executivo

De acordo com o MPF, trata-se de um desmembramento do inquérito que tramita no Supremo, que, segundo o órgão, possui uma série de vícios não só na forma como foi instaurada, mas também em sua condução... Os argumentos são os mesmos apresentados pela Procuradoria-Geral da República em manifestação na qual defende o arquivamento do inquérito no Supremo... "Observa-se que não só existiu o vício de origem e forma (investigação iniciada e presidida por membro do Poder Judiciário), como também a mácula da incompetência absoluta do Juízo, pois a investigada

Logo, o primeiro vício do inquérito instaurado pelo Presidente do STF, decorre de possuir alcance excessivamente amplo, determinando a investigação de fato incerto e de pessoas indetermináveis... O inquérito viola a liberdade de expressão... Por isso, o inquérito também viola a liberdade de expressão e de crítica política

O magistrado relembrou ainda o entendimento citado pelo Juízo de primeiro grau afirmando que, conforme jurisprudência já consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), os vícios encontrados no inquérito... Afirmou ainda que eventuais irregularidades praticadas na fase do inquérito policial não viciam o processo... “Ademais, tendo o inquérito policial caráter meramente informativo, não podendo, isoladamente, ensejar condenação do denunciado, deve ser aferido no curso da instrução criminal, onde poderão ser produzidas

O caso foi desmembrado do procedimento que ficou conhecido como “inquérito das fake news”, em curso no STF (inquérito nº 4.781)... Na manifestação, o MPF/SP reitera os argumentos apresentados pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que, na última semana, defendeu a nulidade da apuração principal devido a uma série de vícios... “Observa-se que não só existiu o vício de origem e forma (investigação iniciada e presidida por membro do Poder Judiciário), como também a mácula da incompetência absoluta do Juízo, pois a investigada