TJ-SP exige lei estadual mais rígida que o Código Florestal
art. 33 , § 1o )... O parecer jurídico do grupo de trabalho havia concluído que a norma nacional geral prevê que o dever de reposição florestal é de quem utiliza matéria prima florestal de mata nativa ( Código Florestal... Por Luciano Bottini Filho O governo do Estado de São Paulo tem de aplicar as leis locais que preservam mais o meio-ambiente do que o Novo Código Florestal