Sancionada Lei que trata sobre o Código Florestal

Lei que dispõe sobre o Código Florestal foi sancionada ontem. Foi sancionada ontem (17), a Lei nº 12.727/2012 que trata sobre o Código Florestal. A nova Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, das áreas de preservação permanente, e das áreas de reserva legal, e também sobre a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais. A Lei também prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.

A matéria altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, altera as Leis nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 e nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e revoga as Leis nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, o item 22 do inciso II do artigo 167 da Lei nº 6.015, de dezembro de 1973, e o § 2o do art. 4o da Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012.

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