STF tem dois votos a favor da licença-maternidade a servidor pai solo.
Moraes, que é o relator do caso, propôs a seguinte tese: "À luz do art. 227 da Constituição Federal , que confere proteção integral da criança, com absoluta prioridade, a licença-maternidade prevista no... art. 7º , XVIII , da Constituição Federal de 1988, e regulamentada pelo art. 207 da lei 8112 /90, estende-se ao pai, genitor monoparental, em respeito ao princípio da isonomia de direitos entre o homem