Justa Causa

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O momento de demissão por justa causa pode gerar inúmeras dúvidas. Mas, a legislação, especificamente a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) traz hipóteses bem claras de quando é admitido a rescisão do contrato de trabalho pela via da justa causa.

Mas, o que é justa causa propriamente dita? Justa causa é todo ato faltoso que compromete a confiança e a boa-fé existentes entre empregado e empregador tornando indesejável o prosseguimento da relação empregatícia.

Atenção se faz necessário vez que imputar uma justa causa ao empregado sem que haja previsão legal poderá ensejar, em alguns casos, uma indenização por danos morais.

Vejamos:

O art. 482 da CLT, expõe os atos que constituem justa causa para a resolução do contrato de trabalho pelo empregador:

1. Ato de Improbidade

2. Incontinência de Conduta ou Mau Procedimento

3. Negociação Habitual

4. Condenação Criminal

5. Desídia

6. Embriaguez Habitual ou em Serviço

7. Violação de Segredo da Empresa

8. Ato de Indisciplina ou de Insubordinação

9. Abandono de Emprego

10. Ofensas Físicas

11. Lesões à Honra e à Boa Fama

12. Jogos de Azar

13. Atos Atentatórios à Segurança Nacional